Sancionada a lei de inclusão assistencial as relações homoafetivas no IPAM

Foi aprovada esta semana pela Câmara Municipal de Porto Velho e sancionada pelo Prefeito Roberto Sobrinho a lei que regulamenta a assistência à saúde dos servidores do município de Porto velho, através do IPAM, para que os mesmos possam estender tais direitos aos seus companheiros ou companheiras nas relações homoafetivas.

O projeto, além de procurar estender a cobertura do plano, procurou abolir qualquer ato ou postura discriminatória e exclusiva pelo ente municipal. Assinado por 15 vereadores da casa de leis municipal, a causa foi encampada pela maioria.

A inclusão era uma reivindicação antiga dos grupos homossexuais de Porto Velho, que há cerca de três meses, procuraram a Câmara em busca de apoio a esta causa, já que o IPAM era um dos poucos planos que ainda não previa assistência as pessoas vindas de uma relação homoafetiva, tal relação já definida pelas leis federais. Os mesmos apresentaram um projeto, avaliado pelo Vereador Sid Orleans (PT).

A comprovação da união estável será feita mediante declaração conjunta de ambos, firmada perante duas testemunhas, devidamente registrada no cartório de registro de títulos e documentos da Comarca de Porto Velho.

Fonte: Renata Beccária