Semur moradores do Eldorado na Escola Vicente Rondon

A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (Semur), informou na tarde desta quarta feira (29), o local da reunião com os moradores do bairro Jardim Eldorado para tratar do Programa “Uso Campeão”. Será na Escola Joaquim Vicente Rondon, na próxima sexta e sábado (2 e 3 de março). A expectativa é atender de 600 a 700 famílias que moram em áreas particulares e poderão ser inseridas no programa.

Conforme o coordenador do programa, Alexandre Calil, na sexta feira, o atendimento será a partir das 19 horas e o objetivo é prestar orientações jurídicas aos moradores. No sábado, das 8 às 16 horas, além de prestar orientações, a equipe da Semur estará recebendo a documentação necessária para análises – Carteira de Identidade, CPF, Certidão de Nascimento (se for solteiro), de casamento ou de união estável, documento que possam comprovar o tempo que mora no local, comprovante de residência e contrato de compra e venda do imóvel.

Pela Lei do Usucapião tem direito de requerer a posse definitiva dos lotes as pessoas que comprovarem a ocupação de terrenos com até 250 metros quadrados, desde que estejam morando no local pelo período mínimo de cinco anos ininterruptos sem a oposição do legítimo proprietário. O mesmo vale para os que ocupam lotes com áreas superiores a 250 metros quadrados. “Mas, nesse caso, o período de moradia é de no mínimo dez anos”, explicou Alexandre Calil.

Fonte: Augusto José/Joel Elias