Servidores decidem manter estado de greve e prometem recorrer de decisão judicial que impede paralisação

O servidores do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Rondônia decidiram na última quinta-feira (19) em manter o estado de greve, em respeito à determinação judicial que impede a deflagração do movimento. Além disso, a categoria decidiu também pelo correto cumprimento de decisão judicial  que determinou novas regras para a visitação de familiares de presos nas unidades prisionais.

A decisão da categoria, tomada na sede social do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia (Singeperon), é uma resposta direta ao Governo estadual que tenta, por meio de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, cercear o direito de greve previsto na Constituição Federal.

“Diante da proibição de deflagrar o movimento grevista, a qual será cumprida enquanto perdurar, também faremos fazer valer a decisão proferida pela 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho, de 11 de dezembro de 2014, que proíbe as revistas íntimas nos familiares dos presos e veda as visitações nas celas ou pavilhões”, confirmou o presidente do Singeperon, Anderson Pereira, que lembrou ainda a inexistência de equipamentos especiais, tais como raio-x corporal e detectores de metal para a realização da revista humanizada.

Antes de adotarem a nova frente de atuação, a categoria ouviu dos advogados sindicais os motivos que levaram o Governo do estado a pedir uma liminar que proibiu os agentes penitenciários e socioeducadores de paralisarem as atividades. O Executivo alegou ao Tribunal de Justiça que o sindicato não quis negociar uma alternativa ao movimento. “O Governo do Estado foi mentiroso em sua petição ao desembargador Renato Mimessi, que aceitou o pedido de liminar, deferido na noite da quarta-feira (18). No dia 05/11/2014, apresentamos um documento ao Governo com nossa pauta de reivindicações. Depois, reiteramos nosso pedido, com documento enviado diretamente ao governador Confúcio Moura e ao secretário de Justiça à época, com reivindicações urgentes, tais como melhoria nas condições de trabalho, contratação dos aprovados no concurso de 2010, devido ao baixíssimo efetivo que hoje compromete a segurança nas unidades, além da revisão do plano de carreira, isonomia de insalubridade, que ainda não é paga a todos os servidores da categoria, os quais enfrentam diariamente condições caóticas, trabalhando ao lado de fossas abertas, entre outros itens. Isso tudo está documentado e será anexado ao nosso pedido para recorrer dessa medida judicial”, ressaltou o líder sindical.

Os advogados Cristiano Polla, Gabriel Tomasete e Antônio Rabelo orientaram os servidores para exigirem documento por escrito, em papel timbrado e com identificação do órgão, caso haja determinação administrativa diversa das decisões judiciais relacionadas à revista vexatória.

Outro ponto que causou estranheza aos que compareceram na ocasião foi a diferença de tratamento na análise dos casos envolvendo o Singeperon. “Temos uma ação rolando há quase sete anos sobre nosso auxílio alimentação e firmaram uma multa de 30 mil reais por mês caso o Governo do Estado não implantasse o benefício. No nosso caso da greve, a multa vai de 50 mil reais por dia, até o limite de 1 milhão. Assim, ficou fácil para o Estado, que vem descumprindo essa determinação judicial de ação que inclusive já transitou em julgado. Eu não entendo isso, de verdade”, desabafou um agente penitenciário lotado na Penitenciária Edvan Mariano Rosendo (Urso Panda).

Além da categoria fazer cumprir decisões judiciais, não foi aceita a proposta do Governo para evitar a greve, a exemplo da revisão do plano de cargos, salários em carreiras em até 120 dias, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal; pagamento da insalubridade para todos os agentes penitenciários e sócio educadores, também verificando o limite prudencial da LRF, além da possível contratação de 139 aprovados no concurso de 2010, sem data prevista para acontecer.

“Não sentimos segurança nenhuma nessas respostas do Estado. Não temos nada de concreto, somente promessas. De qualquer forma, não vamos esmorecer na nossa luta por dias melhores para nossa categoria”, destacou o presidente do Singeperon, que acentuou estar sempre aberto ao diálogo.

O sentimento também foi compartilhado por uma agente penitenciária que trabalha na Penitenciária Ênio Pinheiro. “Lá, já cumpríamos a decisão judicial que impedia as revistas vexatórias. Hoje, dentro do presídio há drogas, armamentos e telefones celulares, já que não há equipamentos para fazer a revista, conforme manda a lei, muito menos efetivo para fazermos revistas constantes nas celas e apenados. Quando as autoridades vão ao presídio, elas assinam o livro das autoridades no ar-condicionado, com toda a segurança e o conforto do cargo. Só quem sabe das dificuldades do dia-a-dia, somos nós, que estamos na carceragem, junto com os presos, convivendo com o perigo. Então, vamos fazer o que estiver nas nossas possibilidades”, finalizou ela.

“Esta é a hora da união. Na nossa área não pode haver paliativos. Trabalhamos com vidas e os servidores são agentes principais nesse processo.