Sindicato das Empresas de Transporte de Porto Velho - NOTA

O SET - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, legítimo representante das operadoras do sistema de transporte coletivo da capital de Rondônia, vem manifestar as angústias, indignações e preocupações com a atual situação decorrente do posicionamento adotado pelo poder público municipal, em relação à consecução de suas obrigações enquanto delegatário do serviço público.

Em todos os lados em que se buscam soluções para diversos assuntos, as empresas esbarraram em dificuldades de negociações com o Governo Municipal, sendo que para os pleitos até hoje realizados o silêncio prevaleceu como resposta, abrindo-se caminhos contrários, decorrentes das imposições, da falta de apoio e – mais por último – da ameaça de contratação irregular de quaisquer operadores e veículos, sobrepondo-se às concessionárias por reclamarem do desequilíbrio econômico-financeiro há muito tempo gerado por diversos fatores, a exemplo da ausência do reajuste tarifário anual.

Essa é atual realidade demonstrando situação extremamente constrangedora e inaceitável, sobretudo no que diz respeito à sustentabilidade do negócio e cumprimento das obrigações cotidianas das concessionárias, tendo a própria lei lhes conferido o tão sonhado equilíbrio econômico-financeiro, que em nada prevalece porque o contratante não respeita.

Com esse trágico quadro, o presente manifesto representa um grito de socorro das empresas pedindo ajuda, compreensão, representando, enfim, um pedido de restabelecimento de uma verdadeira “parceria”, iniciada respeitosamente com o governo municipal, concedente do transporte público.

Na essência, as empresas concessionárias desejam ser reconhecidas como verdadeiras parceiras, vistas de um mesmo lado e não somente recebendo imposições de mão única, regidas pelo autoritarismo, da ameaça de multa, suspensão, substituição etc.

As empresas sempre respeitaram as ordens e limites impostos pelo poder público, por isso rogam para que seus direitos sejam levados a sério, afastando-se a aparente ditadura, inclusive evidenciada na afirmação de que, quando quiser, o governo municipal “colocará” quaisquer veículos para operar em sobreposição das contratantes!

Nesse sentido, sempre à disposição, esta entidade sindical solicita, em nome das suas filiadas, pela revisão do posicionamento assim acenado, visando adequar a posição de contratante às normas jurídicas existentes no Estado Democrático de Direito.

Busca-se uma verdadeira parceria, nada que fira a lei ou confira privilégio, mas união na busca dos objetivos comuns de forma racional, justa e equilibrada, trazendo resultados satisfatórios as envolvidos, principalmente aos usuários e trabalhadores do sistema de transporte, que vêm sofrendo com a indefinição do reajuste salarial por impossibilidade econômica das empresas, que estão por completar quatro anos sem reajuste tarifário.

Acredita-se que o Chefe do Executivo irá honrar o compromisso firmado quando assinou o contrato de concessão, deixando de lado afirmações na contramão da lei e princípios do Estado Democrático, a exemplo da ameaça de substituição das concessionárias por ato totalmente arbitrário, em prejuízo ao bom andamento do serviço e segurança dos usuários.

Nesse momento exige-se definição e mesmo a retratação formal, inaugurando-se situação mais tranquila de trabalho, dando calma a todos os envolvidos, para seguirem honrando com seus compromissos.

Ficamos à disposição para um debate amplo, e que uma sinalização venha no tempo oportuno, evitando, assim, verdadeiro colapso do sistema de transporte público de Porto Velho.