STF atende pedido da Casa de Leis e suspende operações federais em reservas estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou um pedido da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) e determinou a suspensão de operações de órgãos federais em áreas de reservas estaduais, como as Reservas Extrativistas Jaci-Paraná e Minas Novas. A decisão liminar impede que novas medidas de desintrusão (retirada forçada de ocupantes) sejam adotadas até o julgamento definitivo do caso pela Corte. 

A medida cautelar também suspende ações administrativas consideradas prejudiciais à subsistência das famílias que vivem nessas localidades, como o corte no fornecimento de energia elétrica e o bloqueio de Guias de Trânsito Animal (GTA). A determinação traz segurança jurídica momentânea para os produtores rurais da região enquanto o mérito da questão é analisado pelo Judiciário. 

A decisão do STF reforça o entendimento de que deve haver unidade nas decisões judiciais sobre o tema.  

Defesa do produtor 

Para o presidente da Alero, deputado Alex Redano (Republicanos), a liminar representa um reconhecimento do direito de defesa das famílias. “A medida suspende práticas que aconteciam sem garantir o contraditório aos afetados. É um respiro para quem produz e tira seu sustento da terra”, afirmou o parlamentar.

Além da atuação jurídica para frear as operações federais, o Legislativo estadual mantém outras ações em tramitação nas cortes superiores. Entre os pontos questionados está a legalidade da criação das 11 reservas estaduais que, segundo relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa de Leis, teriam sido demarcadas de forma irregular em gestões passadas.