TCE elabora manual de auditoria previdenciária em RPPS

Dentro de 30 dias, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) terá um manual próprio para a realização de auditorias previdenciárias. Os servidores Cláudio Fon Orestes e Ivan Furtado de Oliveira, lotados no Gabinete do Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, trabalham na elaboração da obra, que, após ser apresentada e aprovada pela Presidência e pelo Pleno, vai nortear as fiscalizações da Corte na área previdenciária dos 22 Institutos de Previdência existentes atualmente no Estado.

Na condição de jurisdicionados, os Institutos de Previdência sempre tiveram suas prestações de contas apreciadas pelo TCE, mas um trabalho específico de análise da área previdenciária baseado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), segundo Cláudio Fon, nunca houve. Aliás, no Brasil, são poucos os Tribunais que têm estudos nessa área.

“Mas é uma tendência que esse tipo de fiscalização ganhe força, porque envolve cifras consideráveis. Para se ter uma ideia, no nosso Estado já há institutos que mantêm consideráveis recursos financeiros aplicados”, conta Fon, que, para realizar o estudo, participou, juntamente com Ivan, de diversas conferências e seminários na área de previdência.

Todo o trabalho realizado pelos servidores tem como base normas e orientações expedidas pelo Ministério da Previdência Social (MPS). “Estamos há um ano realizando esse estudo, que tem como foco o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), adotado pela maioria dos municípios devido à série de vantagens que oferece para os próprios servidores”, frisa.

O estudo feito pelos servidores identificou realidades distintas no Estado em relação à área previdenciária, como a criação por alguns municípios de fundos e não institutos. “Isso porque, para se criar um instituto, tem de se levar em conta o quantitativo de servidores, a receita do município, ou seja, para alguns entes é mais viável criar um fundo e não uma autarquia”, explica Fon.
 

AUDITORIA-PILOTO

Buscando avaliar, na prática, a sistemática idealizada para a execução da auditoria previdenciária nos Institutos e, assim, embasar o trabalho, Cláudio Fon e Ivan Furtado realizaram, com o auxílio da técnica de Controle Externo, Afrodite Hatzinakis Brigido, uma auditoria-piloto, de 1º a 11 deste mês, nos Institutos Previdenciários dos municípios de Ouro Preto do Oeste, Ariquemes e Castanheiras, todos sob a relatoria do conselheiro Valdivino Crispim.

“É preciso saber que não se trata de uma auditoria tradicional, para verificar receita e despesa, mas, sim, da análise de uma série de exigências da Previdência Social em relação ao Instituto, entre elas, o cálculo atuarial, que deve estar dentro das regras e padrões, as formas de contratação das assessorias na área de informática e previdência, banco de dados próprio para o cadastramento dos servidores”, acentua Fon.

Durante a auditoria-piloto, os servidores puderam constatar também acertos e, logicamente, erros cometidos pelos Institutos, principalmente por desconhecimento da legislação. “O Ministério da Previdência Social lança praticamente uma portaria a cada semana e, caso o administrador público não esteja atento, comete erro sem saber”, diz Fon.

Diante desse cenário, a proposta do conselheiro Crispim é que o manual, após aprovado pela Presidência e pelo Pleno, seja apresentado aos técnicos da área e se transforme em procedimento padrão do TCE. “Esse documento representa importante contribuição para o melhor entendimento das questões previdenciárias na Corte, devendo também ser disponibilizado aos jurisdicionados e levado às regionais, com treinamento para diretores e técnicos que militam nessa área nos Institutos de Previdência”, salienta o conselheiro.

Essa iniciativa, conclui Crispim, faz parte da missão pedagógica do Tribunal, que tem como objetivo a melhoria constante e crescente da máquina governamental, e é exercida simultaneamente com sua missão constitucional de fiscalizar a aplicação do dinheiro público.

Fonte: Ascom TCE