TRANSPOSIÇÃO: 'SENTENÇA DO MP BENEFICIA TAMBÉM O SINDLER'

Todos os servidores lotados no Poder Legislativo de Rondônia, do ex-território federal, que foram contratados até 1991, serão beneficiados com a decisão favorável aos servidores do Ministério Público (MP). Com isso, podem ganhar o direito de optar pela “migração” ou não para os quadros do governo federal, pela chamada transposição.

O resgate do direito foi concedido com o julgamento favorável feito pela 1ª Vara da Justiça Federal, Seção Rondônia, da ação ordinária impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ministério Público de Rondônia (Sinsempro).

De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Rondônia (Sindler), Raimundo Façanha, destacou que a ação movida pela entidade sindical pretendendo a transposição dos profissionais, que tramitou perante a 1ª Vara Federal, foi julgada procedente.

Com isso, a decisão é estendida a outras categorias, em especial os servidores do Legislativo que haviam sido “banidos” por meio de um parecer da AGU que foi um cala-boca para a bancada federal de Rondônia.

Apesar da semelhança com decisões conquistadas por outros sindicatos, que também obtiveram êxito na empreitada, a vitória abrange um número maior de pessoas.

O presidente explica que, apesar da presidente Dilma Roussef ter assumido compromisso com os servidores do ex-território, na prática, a postura sempre foi outra. Usando as brechas da legislação, a União nunca reconheceu o direito à transposição dos servidores integrantes dos Poderes Judiciário e Legislativo e nem dos órgãos primários de Estado – Ministério Público e Tribunal de Contas. Outra barreira criada: o direito aos servidores admitidos após 15 de março de 1987.

Um dos pontos positivos da decisão é reconhecer o direito à transposição dos servidores de outros Poderes que não o Executivo, bem como, dos órgãos primários, a ação promovida obteve êxito na pretensão de transpor servidores admitidos até 31 dezembro de 1991.

Com a antecipação de tutela, a União tem prazo de 120 dias para fazer a transposição dos servidores do MP aptos a migrar.

“Acreditamos na transposição e em Deus. Entregamos a ação judicial nas mãos do advogado Diego Vasconcelos que já obteve a primeira vitória para os colegas do MP”, afirma Façanha.

PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL

Façanha destaca que à época participou, juntamente com Rubinho Luz, da primeira reunião após aprovação da EC n° 60, ocorrida em dezembro de 2009. A reunião foi realizada no Ministério do Planejamento com o João Bernardo, na época ex-secretário do Ministério do Planejamento.

Questionado por Façanha o João Bernardo disse: “Independe qual o órgão de origem de vocês. Pela EC 60 os servidores de Rondônia ficarão em um quadro em extinção e serão pagos pelo Tesouro Nacional”.

Porém o secretário informou da necessidade de se enviar para o Congresso Nacional um Projeto de Lei para criar diversos cargos na estrutura do MPO, para absorver os servidores que seriam transpostos das prefeituras e dos Poderes. Isso, até o momento, incluía o Poder Legislativo.

Em novembro de 2012 o presidente da Assembleia Legislativa, Hermínio Coelho, atendendo a um pedido dos sindicalistas representantes dos Poderes, encaminhou para a então ministra Gleise Hoffman, da Casa Civil da Presidência da República expediente requerendo a inclusão no Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional para enquadramento dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, no quadro em extinção da União, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 60 de 2009.

Façanha afirma que, à época levou pessoalmente ao expediente da Assembleia Legislativa e entregou nas mãos do líder da bancada federal de Rondônia deputado Nilton Capixaba, que se comprometeu em apoiar o pedido do Poder Legislativo. E disse, ainda, ser justo o pedido e que os servidores da Assembleia teriam o direito de buscar a remuneração equiparada àquela regularmente concedida aos servidores públicos federais que exerçam cargos equivalentes.

SINDLER NUNCA DESISTIU

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Rondônia (Sindler), advogado Raimundo Façanha, se reuniu em agosto de 2013, com o ministro aposentado do STJ, José Delgado. Na pauta, a discussão sobre a transposição dos servidores da Assembleia Legislativa para o quadro da União.

Uma banca formada pelo escritório de José Delgado, Amadeu Machado e outros advogados, trabalha em consórcio para ajuizar as ações judiciais para a transposição dos servidores para o quadro da União.

De acordo com Façanha, no entendimento de José Delgado, o correto seria o Governo Federal elaborar um Projeto de Lei e encaminhar ao Congresso Nacional, criando os quadros de cargos para cada um dos Poderes (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas).

O pensamento do ex-ministro do STJ coaduna com a opinião de João Bernardo secretário do MPO, que informou da necessidade de se enviar para o Congresso Nacional um Projeto de Lei para criar diversos cargos na estrutura do Ministério do Planejamento, para absorver os servidores que seriam transpostos das prefeituras e dos Poderes. Isso, até o momento, incluía o Poder Legislativo.

O Sindler já ajuizou a ação judicial perante a Justiça Federal para que seja declarado o direito dos servidores do Poder Legislativo de transpor para os quadros federais, agora é aguardar a decisão da Justiça para que seja feita a Justiça para com os servidores da Assembleia Legislativa, finaliza Façanha.

Fonte: SINDLER / A Crítica News