Tribunal de Contas de Rondônia apresentou relatório final de auditoria operacional realizada no âmbito da educação inclusiva durante audiência pública na ALE

Na tarde desta segunda-feira (21), a Audiência Pública proposta e presidida pelo deputado estadual Cirone Deiró (União Brasil), realizada no plenário da Assembleia Legislativa, apresentou as conclusões da Auditoria na Educação para alunos com deficiência, sob a perspectiva da educação inclusiva, em Rondônia. O trabalho dos auditores é resultado de solicitação feita pelo Deputado Cirone ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), conselheiro Paulo Curi. A época o deputado solicitou ajuda para a construção das bases da política pública para a educação inclusiva e garantir o acesso dos alunos com deficiência em sala de aula. 

Iniciadas em março deste ano, as reivindicações de mães, familiares e profissionais da área também foram pautas de discussões no âmbito do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política de Educação em Rondônia (Gaepe-RO), organismo que, sob a coordenação do Instituto Articule, do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reúne instituições de controle, do sistema de justiça e da área da educação pública de Rondônia.

Além do parlamentar, compuseram a mesa de trabalhos, o deputado Williames Pimentel (MDB), o presidente do TCE-RO, conselheiro Paulo Curi Neto, a secretária de Estado da Educação (Seduc), Ana Lúcia Pacini, representando a Defensoria Pública de Rondônia, o defensor Eduardo Guimarães Borges, o presidente da Comissão Especial de Defesa das Pessoas com Deficiência - OAB-RO, Peterson Henrique Nascimento, a presidente do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia (Idep), Adir Josefa de Oliveira e a secretária Municipal de Educação de Pimenta Bueno, Marcilene Rodrigues da Silva, representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

A audiência também contou com a presença de várias autoridades e lideranças municipais, representantes de instituições de ensino públicas, privadas e do terceiro setor, além de pais, mães e alunos. De acordo com o proponente da reunião, que abriu a audiência agradecendo a presença de todos e ao trabalho do órgão de controle, durante a auditoria do TCE-RO na esfera da educação inclusiva, além da equipe técnica do Gaepe, foram ouvidos pais e mães de alunos, professores e demais servidores de escolas que, segundo Cirone Deiró, contribuiu para plano de trabalho apresentado pelo TCE-RO no último mês de junho. Com a apresentação do relatório final a Seduc conheceu as recomendações do TCE-RO para a adoção de políticas públicas necessárias para mudar o atual cenário no ensino público ou privado em Rondônia, para alunos com deficiência.

“Agradeço a cada um de vocês que hoje estão aqui, acompanhando o resultado dessa iniciativa que tomamos lá em 2019, que é a de dar essa atenção a questão da educação especial, a participação de todos é muito importante e fico muito grato ao ver tanto envolvimento, preocupação, dedicação. Precisamos sim, nos unirmos, dar as mãos, para que possamos crescer, poder fazer com que o rondoniense possa ter qualidade de vida em todas as áreas. Somos feitas de pessoas. Que com essa ação, políticas públicas adequadas possam ser destinadas a esse público especial que fazem parte da nossa sociedade e merecem tanta qualidade de vida como todos os demais”, enfatizou Cirone Deiró.

O deputado Williames Pimentel, parabenizou o colega parlamentar pela iniciativa e afirmou considerar que, “quando se discute uma política pública de inclusão social para pessoas especiais, isso é um marco nesse parlamento”, declarou Pimentel.

“E é esse parlamento que tem a obrigação de fazer o que está fazendo, por ter sido um mandato do povo. Cirone foi reeleito, pois foi essa a vontade do povo. Digo ainda que, a política pública necessária para essa discussão precisa ser adotada com a participação do Poder Executivo. E nós, do Poder Legislativo, órgão fiscalizador e institucionalizado de marcos regulatórios, temos que extrair a essência dessa auditoria, e transformá-la em um marco regulatório obrigacional para incluirmos essa política na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Já me disponho, a inserir da minha emenda individual, da qual tenho direito constitucional, R$ 1 milhão, para contribuir para a implantação dos resultados dessa auditoria operacional”, anunciou Pimentel.

O presidente do TCE-RO, Paulo Curi Neto, até mesmo na coletiva de imprensa que antecedeu a audiência pública, afirmou que, diante dos diagnósticos resultantes da investigação referente à educação inclusiva, “a situação é preocupante”. Segundo Paulo Curi, os problemas nesta área se revelaram ainda maiores do que os já existentes na educação regular.

“Considerando a percepção dos nossos auditores é a de que Rondônia precisa de uma política verdadeiramente institucionalizada, com definição de papéis, objetivos, metas. Não existe o conjunto de ações das secretarias estaduais de Educação, Saúde e Assistência Social. A Seduc sozinha, não consegue resolver todas as causas dos problemas na educação inclusiva. Há carência de recursos orçamentários e financeiros, pessoal técnico e qualificado, insuficiência de instalações físicas e adaptadas, insuficiência de equipamentos, recursos tecnológicos e material pedagógico adaptado aos alunos portadores de deficiência, não há uma política institucionalizada para garantir estímulos precoces e não há um plano de educação individualizada, ou seja, há muito a ser feito. Com esta entrega, indicaremos a necessidade de planos de ação para começarmos a resolver todos esses problemas.

Na sequência, segundo o presidente do TCE-RO, o próprio órgão fará o monitoramento de todas as ações para que possamos indicar ao Poder Público, alternativas para melhorar toda essa realidade e as políticas públicas que venham ser necessárias. O relatório da auditoria do TCE-RO, já passou pelo crivo do Ministério Público de Contas de Rondônia e, de acordo com o Paulo Curi, está nas mãos do conselheiro relator e, em breve, será submetido ao colegiado do TCE-RO, que deverá dar prazos.

A secretária de Estado da Educação de Rondônia, Ana Pacini, também fez uso da palavra durante a audiência pública. Ela começou agradecendo ao deputado Cirone Deiró, por ter trazido um tema tão relevante na educação, e lembrou também que o parlamentar tem sido um grande parceiro nas pautas dessa área. Ana Pacini afirmou que essa auditoria feita pelo Tribunal de Contas em relação a Educação Inclusiva em Rondônia, servirá de base para a construção de políticas públicas em nosso Estado voltadas para a educação especial.

“Isso supre uma lacuna de tantos anos de inércia. Nós temos uma dívida histórica, não só com a educação para pessoas com deficiência, mas com a educação indígena, de jovens e adultos, quilombola. São educações que há muito pouco tempo se iniciou esse trabalho de fortalecimento. É uma educação que falta muito a se fazer, por mais que nós, do Executivo, tenhamos estudados e investido, ainda estamos longe de fazer uma educação digna como cada estudante merece. Temos esse compromisso de melhorar”, disse.

Outra observação, feita por Ana, foi a de que, como educadora e como mãe, ela sabe o dever que tem com todos os estudantes de Rondônia. Ela agradeceu a iniciativa de terem feito um levantamento sobre educação inclusiva em nosso Estado. “Muito obrigado ao dr. Paulo Curi e toda a equipe do Tribunal de Contas por essa auditoria e isso nos ajudar, certamente, a melhorar os nossos atendimentos na educação especial”, declarou.

A apresentação do relatório final da auditoria do TCE-RO, ficou sob a responsabilidade da coordenadora dos trabalhos, auditora Vanessa Valente.  Segundo ela, o termo educação inclusiva foi utilizado para abarcar o provimento da educação especial dentro da escola regular, sendo aquela que objetiva o atendimento e a inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns do ensino regular. “Apenas para fins didáticos e de objetividade, esse público será denominado como, pessoas com deficiência, durante essa apresentação”, informou a auditora ao dar início a apresentação do relatório do TCE-RO em slides.

A auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia teve como objetivo avaliar a política da educação especial sob a perspectiva da educação inclusiva no governo estadual com foco no Poder Executivo estadual. Uma das conclusões do levantamento do TCE foi a de que a política de educação inclusiva em Rondônia, não está institucionalizada adequadamente, não tendo os seus papeis, objetivos e metas definidos, impossibilitando a avaliação dos resultados. Outra conclusão do relatório foi a de que não há intersetorialidade na política de estadual de educação inclusiva que passe por todas as secretarias (Seduc, Sesau e Seas). Assim, as informações sobre os alunos com deficiência não são compartilhadas entre as secretarias municipais de educação, saúde e assistência social.

A avaliação do TCE concluiu também que a Seduc não dispõe de estrutura física, recursos suficientes e apropriados para a implementação da política de educação inclusiva. Segundo o texto, por exemplo, apenas 66,1% das escolas de todas as redes do Estado possuíam acessibilidade arquitetônica em 2019. Outra carência detectada foi a falta de equipamentos na área de deficiência visual. Após a apresentação dos achados, a auditora Vanessa Valente apresentou as propostas de encaminhamentos, que visam sanar os problemas encontrados, onde, posteriormente, resultarão em um plano de ação, a ser elaborado pelas pastas estaduais envolvidas, onde serão instituídas ações e os prazos a serem implementados para solucionar os achados.

“Nada impede que os gestores, durante a elaboração desse plano de ação, o qual, inclusive, o TCE oferecerá uma capacitação para elaborarmos de forma conjunta, possam mostrar outros caminhos, que não esses, que sejam mais adequados para sanarmos os achados. Porque o que interessa para a auditoria é sanar, não importa a forma”, disse a auditora que salientou que, “as recomendações ainda serão objetos de deliberação no plenário do TCE-RO e publicado em breve.”

Ao concluir a apresentação de todos os encaminhamentos que devem ser tomados pelo Governo do Estado, Seduc, Seas, Sesau, em conjunto, Vanessa Valente afirmou que o plano de ação a ser elaborado pela Seduc será monitorado anualmente, pelo TCE-RO, que dará todo apoio necessário.

“E através desse plano nós vamos verificar se as medidas necessárias para o saneamento dos achados estão sendo implementadas. Agradeço mais uma vez a toda nossa equipe operacional, nosso supervisor, Bruno Piana e os membros, Leonardo Monteiro e Maria Albuquerque. Em nome de toda equipe, quero dizer que foi uma grande honra fazer esse trabalho, saímos dessa experiência com outro olhar para todas as pessoas com deficiência o quanto esse público carece de atenção e de educação especial, não só aqui, mas em todo Brasil. Muito obrigada”, concluiu Vanessa.

Após a apresentação, o presidente do TCE-RO fez suas considerações em relação aos encaminhamentos apresentados pela auditoria e destacou a ação inédita que o trabalho em parceria envolvendo a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas de Rondônia para “impulsionar uma política pública tão necessária”. “Parabéns deputado Cirone Deiró, esse é um feito histórico, nunca se viu essa associação, nesse nível. Que venham outras oportunidades desse tipo. Parabéns e muito obrigado”, disse Paulo Curi.