Projeto de lei é apresentado ao legislativo para suprir cadastro rural e regularização ambiental em Rondônia

O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) busca dar celeridade às análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) dos imóveis rurais do Estado, com Projeto de Lei  651 de 2020, encaminhado pelo Governo do Estado no mês de junho à Assembleia Legislativa para a contratação de 25 analistas de nível superior destinados à análise pelo período de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

“Visando suprir a demanda de análise dos mais de 128 mil cadastros ambientais rurais, hoje temos cerca de 19 mil analisados, e avançarmos com a regularização ambiental dos imóveis rurais”, destaca o secretário da Sedam, Marcílio Leite Lopes.

Segundo o secretário, a contratação será feita com base na Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público. A finalidade é proceder com a verificação do CAR e com o PRA dos imóveis rurais. “Será feita a publicação de edital de seleção, sendo realizada análise de currículo com base na formação, titulação e experiências comprovadas dentro da área de interesse do edital, sendo estes documentos analisados por comissão multidisciplinar”, descreve.

Marcílio Leite Lopes diz que o maior impacto será nas análises do CAR, pois é o maior gargalo para avançarmos com a Regularização Ambiental dos imóveis rurais no Brasil. “Enquanto não é realizada esta análise, os produtores ficarão impedidos de acesso a créditos rurais, impedimento de desembargo de áreas beneficiadas pelo PRA. Além de ser uma importante ferramenta no monitoramento e controle do desmatamento”, explica o secretário.  

Atualmente, a Sedam conta somente com 10 Analistas do CAR. “As contratações pleiteadas, além de contribuir diretamente com o CAR e o PRA, serão destinadas ao combate do desmatamento e aos incêndios florestais na Amazônia Legal, principalmente nesta época do ano que é marcada por muitas queimadas. Assim, a presente propositura do Projeto de Lei 651, encaminhado pelo Governo do Estado no mês de junho à Assembleia Legislativa, visa também combater este mal que assola nossa região”, conclui o secretário da Sedam, Marcílio Leite Lopes.