Associação Brasileira de Criminalística repudia ato do Delegado-Geral da Polícia Civil de Rondônia

A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) solicitará ao governo de Rondônia revogação à determinação do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia, Samir Fouad Abboud, que mandou recolher armas, algemas, carteiras funcionais, coletes e qualquer outro material que esteja sob cautela dos peritos e auxiliares da Polícia Técnica (Politec).

Simultaneamente, solicitará ao Ministério da Justiça a edição de uma norma que permita aos peritos manterem suas prerrogativas de policiais civis e integrantes das forças de segurança pública. “A determinação de recolher os equipamentos poderá colocar em risco a vida de peritos e auxiliares no cumprimento do seu dever legal”, afirma Leandro Lima, presidente da ABC.

Em nota de repúdio divulgada no site da entidade, Lima enfatiza que, segundo a Lei Complementar nº 828/2015, a qual criou a Politec, "todo o patrimônio pertencente ao antigo Departamento de Polícia Técnica - DPT da Polícia Civil passou a pertencer à Politec, não fazendo nenhuma exceção com relação a quaisquer materiais, incluindo armas, munições, algemas e coletes balísticos".

Lima reforça ainda os servidores da perícia de Rondônia continuam sendo Policiais Civis, estando somente cedidos para a POLITEC, conforme previsto na Lei Complementar  nº 847/2015.