Com atuação do MPF, Estado de Rondônia adéqua plano de segurança pública às diretrizes nacionais

O Ministério Público Federal (MPF) acompanha, há mais de um ano, se o Estado de Rondônia formulou seu plano estadual de segurança pública de acordo com as diretrizes do plano nacional, condição necessária para receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Recentemente, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) confirmaram ao MPF que houve a aderência total do plano estadual às diretrizes nacionais, permitindo os repasses federais.

Pela legislação, o governo federal deve repassar aos estados pelo menos 50% das receitas provenientes da exploração de loterias para apoiar projetos de segurança pública e prevenção à violência. Para receber esse recurso, cada estado deve apresentar seu plano de segurança pública, alinhado ao plano nacional e com ampla participação social na sua formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social.

Além de cobrar que o plano estadual estivesse alinhado ao plano nacional de segurança pública, o MPF fez questionamentos à Sesdec quanto à participação da sociedade civil e atenção especial à violência no campo.

A Sesdec informou ao MPF que, atualmente, 24 pessoas compõem o Conselho Estadual de Segurança Pública, sendo dois representantes da sociedade civil organizada e 22 das seguintes instituições: Sesdec, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Técnico-Científica, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia.

A secretaria também informou que a população pode propor pautas ou fazer denúncias ao Conselho Estadual de Segurança Pública pelo e-mail ouvidoria@sesdec.ro.gov.br ou pelos telefones 0800 649 8933 e (69) 3216 8933.

Quanto à violência no campo, a Sesdec encaminhou o Plano Estadual de Patrulha Rural, que tem como objetivo melhorar o atendimento e pronta resposta da Polícia Militar nas ocorrências em zonas rurais. A secretaria relatou que foi criado um aplicativo de celular chamado “Rede Rural APP” ou simplesmente RRAPP, que serve para integrar a comunicação entre proprietários rurais, vizinhos e a Polícia Militar, a fim de criar rotas inteligentes de patrulhamento, bem como possibilitar a fiscalização das ações desenvolvidas pelas patrulhas.

Metas - As metas da segurança pública de Rondônia até 2030 incluem os seguintes pontos, entre outros:
• Taxa de vítimas de confronto policial por 100 mil habitantes (letalidade policial): reduzir de 0,44 (taxa em 2021) para 0,3
• Zerar índice de vitimização de agentes da segurança pública
• Zerar número absoluto de suicídio de profissionais de segurança pública
• Taxa de vítimas de homicídios a cada 100 mil: reduzir de 23 (taxa em 2021) para 16, com uma redução média anual de 3,95%
• Taxa de lesão corporal seguida de morte a cada 100 mil habitantes: reduzir de 0,22 (taxa em 2021) para 0,2
• Taxa de vítimas de latrocínio a cada 100 mil habitantes: reduzir de 1,1 (taxa em 2021) para 0,7
• Taxa de mortes violentas de mulheres: reduzir de 2,6 (taxa em 2021) para 2
• Taxa de mortes no trânsito para cada 100 mil habitantes: reduzir de 24,13 (taxa em 2021) a para abaixo de 9
• Aumentar em 60% o quantitativo de vagas no sistema prisional
• Aumentar em 185% o quantitativo de presos que exercem atividades educacionais, com aumento anual médio de 20,55%
• Aumentar em 185% o quantitativo de presos que exercem atividade laboral, com aumento anual médio de 20,55%
• Aumentar em 60% o investimento visando a realização de operações de combate aos crimes ambientais
• Aumentar em 60% o investimento visando a realização de operações de combate aos incêndios florestais