A extinção do ICMS e o que fazer com o saldo credor do imposto

Na área fiscal, em termos de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, os termos Saldo Credor e Crédito Acumulado costumam ser utilizados para expressar o mesmo significado.

Embora na acepção gramatical e etimológica tenham o mesmo significado, no meio fiscal e contábil, em termos de ICMS e junto ao tratamento dado pela Fazendas Estaduais, tecnicamente falando ambos os termos possuem significado diferente.  

Sabendo que o ICMS é um imposto não cumulativo, onde, para apuração do saldo mensal do imposto a pagar, da soma dos débitos do imposto registrados nas operações de venda, são abatidos da soma dos créditos registrados nas operações de venda.   Recolhendo aos cofres públicos a diferença apurada em prazo determinado.

Ocorre que um número cada vez maior de empresas, não têm apurado saldo do imposto a pagar e sim saldo credor do imposto. E saldo credor apurado para a ser recorrente, ou seja, a cada mês a empresa vai apurado saldo credor do imposto, transferindo para o mês seguinte, onde ocorre o mesmo resultado e assim sucessivamente.  

Este é um caso clássico de acúmulo de saldo credor. Mas ainda tecnicamente não é crédito acumulado.  Saldo credor é a mera apuração de parte do contribuinte onde os créditos são maiores do que os débitos, e, portanto, não teve imposto a pagar ficando com saldo credor acumulado.   

O saldo credor não pode ser transferido para outras empresas, o crédito acumulado pode.  Esta é a diferença básica.  Para que o saldo credor passe a se chamar crédito acumulado é preciso que passe por três etapas distintas.

Ele deve ser GERADO, APROPRIADO, pelo contribuinte, depois pelo fisco, e finalmente UTILIZAVEL. A Fazenda Estadual de São Paulo, por exemplo estabelece estes conceitos no Art. 72 do seu Regulamento do ICMS. 

Saldo credor ou Crédito Acumulado gerado, é quando existem hipóteses geradoras de crédito previstas no regulamento do ICMS.  Ou seja, é o que torna legítimo o crédito acumulado em face de previsão legal.  

Saldo credor ou Crédito Acumulado Apropriado, dir-se-á apropriado pelo fisco, quando após passar por processo de auditoria, o fisco autoriza mediante notificação, que o crédito passe a constar em conta corrente fiscal de sistema informatizado mantido pela Secretaria da Fazenda. 

Torna-se apropriado pelo contribuinte quando a partir da autorização expedida pelo fisco, é lançado na apuração e na GIA, no campo débito do imposto.

A partir deste momento o crédito deixa de constas na GIA e passa a constar na conta corrente fiscal da Fazenda.  Neste momento é que a área técnica deixa de chamar de saldo credor e passa a chamar de Crédito Acumulado.

O crédito acumulado passa a ser utilizável quando após apropriado na forma acima, passa a constar na conta corrente fiscal da fazenda estadual.

Alguns Estados denominam esta etapa de homologação, ou seja, após o saldo credor passar para homologação ele passa a se denominar crédito acumulado e é quando finalmente passa a equivaler a dinheiro, pois fica passível para transferência a outras empresas.

Por força da reforma tributária em curso no Brasil, (EC 132/23) que deu nova redação ao Artigo 134 da Constituição Federal,  o ICMS juntamente com seus créditos acumulados, serão extintos a partir de 2029, salvo aqueles que tiverem sido homologados previamente pela Fazenda Estadual na unidade de federação de origem, os quais poderão ser compensados com o IBS (novo IVA) em até 240 parcelas. 

Como regra dos Regulamentos Estaduais só podem ser homologados o saldo credor apurado relativo aos último cinco anos.   Retroagindo 5 anos hoje, por exemplo atingimos desde   ano de 2019.  Em 2029 ano que a RT do ICMS passa a vigorar será possível retroagir apenas a 2023.