ACEP aponta retrocesso na Revogação da Lei que Normatizava o Trabalho aos Domingos e Feriados pelo Governo Federal

A recente decisão do governo federal em revogar a lei que normatizava o trabalho aos domingos e feriados levanta sérias preocupações sobre o desenvolvimento do livre acordo entre patrões e empregados. A ACEP – Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho tem acompanhado o caso junto outras entidades e está fazendo um alerta.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, manifesta preocupação com relação aos termos da Portaria MTE n. 3.665, de 13/11/2023, na medida em que além de configurar excesso na prerrogativa do Ministro do Trabalho de normatizar questões que digam respeito às relações de trabalho, pois foi desconsiderado o fato de que certas atividades do comércio se constituem essenciais e que, por conta disso, possuem notório interesse público, como, também, a existência de regra específica prevista no artigo 6º-A da Lei n. 10.101/2000 que permite, expressamente, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, mediante autorização na convenção coletiva de trabalho. Isso acaba contribuindo para gerar um clima de insegurança jurídica, impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil que necessita utilizar aqueles serviços nos feriados

A CACB e a Fecomércio, como representantes de setores empresariais, também  manifestaram inquietação diante do retrocesso representado pela revogação da lei. Essas entidades compreendem que, ao mudar a regra do jogo que estava bem estabelecida, a medida pode acarretar em desafios para o funcionamento eficiente do comércio, prejudicando não apenas os trabalhadores, mas também os empresários que dependem da estabilidade e previsibilidade nas relações laborais para a manutenção do pleno emprego e o desenvolvimento econômico.

A ACEP – Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho, na figura de seu presidente, Valdir Vargas, afirma que tal medida só visa a fortalecer os sindicatos e representa um retrocesso nas relações trabalhistas e de livre comércio. Ou seja, o Governo não visa o melhoramento do setor, mas apenas o favorecimento de seus aliados. “Nesse momento, o país necessita urgentemente de retomar a pujança na sua economia, uma medida desse porte se afigura um retrocesso que, infelizmente, poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, com prejuízo para todos”, sublinhou o Presidente da ACEP.