Aonde nos leva a audiência pública convocada pelo deputado Eyder Brasil

Na manhã desta segunda-feira, 24 de junho, o parlamento estadual, por iniciativa do deputado Eyder Brasil, do Partido Social Liberal, realiza audiência pública sobre o terceiro setor. É de se esperar que os dirigentes de organizações da sociedade civil se façam presentes e aproveitem essa oportunidade para contribuir com a formulação de estratégias governamentais (que eu jamais chamaria de política pública, por uma questão de convicção conceitual) para a otimização das parcerias entre o Estado e essas entidades.

Primeiramente, cabe observar que a legislação denominada erroneamente Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, quando na verdade é um Marco Regulatório das Parcerias do Poder Público com as Organizações da Sociedade Civil, não se restringe ao Poder Executivo, mas abrange todos os poderes, razão pela qual é de se esperar que à tal audiência se façam presentes, também, partes interessadas como o Judiciário e o Ministério Público, sem que, entretanto, tal oportunidade de ouvir a sociedade se converta em simulacro de sessão solene, com voz preferencial a autoridades convidadas à mesa, um vício procedimental em que, por vezes, se tem visto incorrer-se.

Assim, considerando que a audiência pública tem por fim precípuo ouvir do público contribuições à solução de um problema, bem como oportunizar o debate orgânico e efetivamente dialético (busca da verdade), é irrefutável o questionamento que se toma por título ao presente artigo: “Aonde nos leva a audiência pública convocada pelo deputado Eyder Brasil?”.

Sabe-se que esse parlamentar é homem de formação acadêmica em Administração e,, mais que isso, é mestrando (se já não mestre) em Administração Pública pela prestigiosa Fundação Getúlio Vargas, razão pela qual é mais do que certo que em suas tomadas de decisão tenha fulcro na observância do princípio magno da Administração Pública, qual seja, conforme preleciona o célebre mestre Elly Lopes Meireles, a Finalidade. Em nome da qual, ensina tal pensador jurídico, é admissível, até, que se flexibilize a observância de outros princípios, inclusive aqueles consignados em nossa Carta Magna.

Assim, cumprido o requisito de haver uma finalidade norteadora e observado, também, que se deva primar pela efetividade, o que se esperaria da audiência pública desta segunda-feira? Cabe aí considerar os itens que constam expressos no documento subscrito pelo eminente autor da iniciativa, onde consta uma bem elaborada pauta, de inconteste importância, porém de igualmente inconteste complexidade.

De tal sorte que, à luz da ciência da Administração, seja recomendável, hierarquizar os tópicos, não por sua importância, visto ser ela igual para todos, mas pela aplicação da inteligência, no sentido de eleger(em)-se o(s) tópico(s) que encerrem em sua solução um embrião da solução dos demais, a fim de que a audiência não se resuma a mero encontro social e vitrine para a exibição de erudições que se prestem mais à promoção pessoal  do que à busca de soluções para os problemas do chamado terceiro setor, área em que atuo desde 1984, quando no Rio de Janeiro presidia a – observem o nome – União dos Cooperadores pelo Aperfeiçoamento  da Qualidade da Vida.

O tempo me tornou menos pretensioso, a idade me fez menos sonhador, mas a experiência e a formação científica em Administração Pública me tornaram ainda mais engajado, com mais certeza dos terrenos onde piso, das pessoas com quem lido; e com mais visão metodológica.

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*Edson Lustosa é jornalista, presidente do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça (fundado em 2005) e membro da diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Rondônia.