Direito à Informação

O Direito à Informação no Brasil é um direito fundamental, assegurado pela CF88, nos termos do art. 5º, inciso XIV: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”; no inciso XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei”; e no inciso LXXIX: “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. Tais dispositivos refletem o compromisso constitucional com a transparência e a liberdade de acesso às informações, valores essenciais para a democracia, bem como a obrigação do Estado em fornecer informações de maneira transparente, como regra.

Com base nisso, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados visam assegurar a transparência, a liberdade de acesso a dados públicos e a proteção à privacidade das pessoas.  Na aula, abordaremos os aspectos mais relevantes do direito à informação, cotejando a sua efetivação e a postura do Estado, tendo por premissa que a informação é um valor democrático e que os dados pessoais merecem proteção especial.

A Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados são os principais instrumentos legais que regulam o Direito à Informação, buscando mediar o acesso à informação de interesse público e a proteção de dados pessoais. Esses mecanismos jurídicos fortalecem a democracia e promovem uma administração pública mais eficiente e transparente. Do ponto de vista formal a legislação resguarda o Direito à Informação, mas no aspecto procedimental ainda persistem desafios para a sua plena implementação no Brasil.

Nesse sentido, a resistência de alguns órgãos em divulgar informações, o tempo de resposta aos pedidos de acesso e a infraestrutura insuficiente para atender à demanda da sociedade por dados públicos, bem como uma cultura burocrática serão o cerne da discussão acerca do Direito à Informação sob o aspecto público. Já no âmbito privado, abordaremos a proteção dos direitos de liberdade e privacidade dos indivíduos quanto ao tratamento de dados pessoais, o uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, o direito de acesso, retificação e eliminação de informações.

Além dos aspectos jurídicos, demonstraremos como o Direito à Informação se relaciona com o denominado Capitalismo de Acesso.

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[1] Doutor em Ciência, Tecnologia e Sociedade pela UFSCar, mestre em Ciência Jurídica pela UENP. Professor de Direito. Procurador Jurídico do Município de Bandeirantes.