Segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 - 12h11
Foi reafirmada pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de
Rondônia (TJRO) a validade da ação do Ministério Público de Rondônia (MPRO) em
retirar invasores do Parque Estadual de Guajará-Mirim e da área conhecida como
"Bico do Parque", Zona de Amortecimento desta importantíssima unidade
de conservação. A desocupação aconteceu no âmbito da Operação Mapinguari,
deflagrada pelo MPRO em agosto deste ano.
Conforme decisão do TJRO, foi negado provimento aos recursos de apelação
interpostos pelos invasores da área ambiental protegida. A decisão foi
proferida em 21 de novembro. De acordo com argumentação do relator,
desembargador Miguel Mônico, o chamado "Bico do Parque" não se
destina à implantação de qualquer tipo de "loteamento" ou "assentamento".
Também não é passível de regularização fundiária e utilização da atividade da
pecuária, como a que os apelantes têm procurado desenvolver.
A utilização da área para atividades diversas às estabelecidas pela lei
foi comprovada por estudos preliminares à deflagração da Operação Mapinguari,
apontando que cerca de 2000 (duas mil) cabeças de gado estavam nas regiões
invadidas. Demais investigações do MPRO apontam que em torno de 100 barracos
haviam sido construídos na área, no entanto, grande parte não era utilizado como
moradia, havendo grande especulação imobiliária no local, com a existência de
organização criminosa voltada à grilagem e venda de área pública ambientalmente
protegida.
Em agosto de 2023, a partir da ação articulada do Grupo de Atuação
Especial do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural
e Artístico (GAEMA), da Força-Tarefa para Atuação Integrada nos Conflitos
Coletivos pela Posse de Terra Rural e Urbana e da 2ª Promotoria de Justiça de
Guajará-Mirim, o MPRO coordenou a Operação Mapinguari.
Prontamente, pelo menos 23 famílias que viviam nos barracos haviam saído
voluntariamente, obedecendo à decisão judicial, bem como a maior parte das
cabeças de gado haviam sido retiradas, antes da chegada das equipes de
segurança. Todos os barracos encontrados no espaço foram destruídos pelos
policiais e fiscais, conforme estipulado na ação de reintegração.
O Parque Estadual de Guajará-Mirim é uma unidade de conservação de
proteção integral, localizada em Município homônimo e em Nova Mamoré. A região
sofreu significativa devastação com a ação de invasores ao longo dos anos.
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