MP estuda constitucionalidade da lei que promoveu o reajuste do IPTU de Porto Velho

Ministério Público de Rondônia esteve reunido nesta segunda-feira (6/3) com integrantes do movimento que questiona os valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - recentemente reajustado pela Prefeitura de Porto Velho-, com o objetivo de colher os argumentos da mobilização que se opõe ao aumento do tributo.

No encontro, o MP afirmou já ter instaurado procedimento para analisar a constitucionalidade da lei que promoveu o reajuste.

Ao receber a comissão, a Diretora do Centro de Atividades Judiciais explicou que o MP, no âmbito do procedimento instaurado pelo CAEJ – órgão da Procuradoria-Geral de Justiça –, já solicitou o projeto de lei que originou o aumento do tributo, como forma de analisar a constitucionalidade da norma. De autoria do Poder Executivo, a Lei Complementar Municipal nº 926/22 foi aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado.

Destacando a presença na reunião de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Urbanismo, áreas afetas ao assunto, a Diretora do CAEJ afirmou que a possibilidade de proposição de outras medidas também será analisada. “Todas as informações coletadas serão levadas ao procedimento que analisa a constitucionalidade da lei. Se os promotores de Justiça envolvidos no tema entenderem que cabe a instauração de outros procedimentos para análise, certamente tomarão as devidas providências”, disse.

Os representantes presentes falaram do efeito surpresa do reajuste, anunciado originalmente como de 30%, mas com efeitos superiores, entendendo que o aumento foi desproporcional e sem observar o efeito social da lei.