MP ingressa com Ação Civil Pública contra a SEJUCEL, APERON e Presidência da APERON visando garantir segurança à população na Expovel

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve decisão parcial favorável junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) após ajuizar uma Ação Civil Pública para que a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL) e Associação dos Produtores de Eventos de Rondônia (APERON) cumpram as obrigações assumidas perante o MPRO e garantam a segurança da população durante a 12ª Exposição Agropecuária de Porto Velho (EXPOVEL).

A determinação pede que sejam feitas revistas para a entrada no local do evento, que sejam instalados mecanismos eficazes de controle na entrada e saída do parque, de forma que seja respeitado o limite máximo do público estimado de 15 mil pessoas. Já na arena, caso não haja a possibilidade da instalação das catracas, por meio alternativo, passível de auditoria, que seja respeitado o limite de 8 mil pessoas.

A ação foi motivada considerando os riscos da integridade física e mental da população participante do evento.

Conforme foi apurado pelo MPRO, desde o início das festividades foram registradas aglomerações desordenadas e inapropriadas na entrada do local. Com a superlotação, há notório desequilíbrio quanto ao quantitativo de policiais dispostos para guarnecer o perímetro de seguranca interno do local.

Consta na Ação Civil Pública que na entrada do evento não há catracas, sendo impossível contabilizar a quantidade de participantes. Inclusive, na vaquejada, os cinco detectores de metais disponíveis encontravam-se em desuso, pois estavam descarregados.

No interior do Parque dos Tanques, local onde acontece o evento, não se verifica segurança sequer para dispersar brigas. Do lado de fora, os participantes fecharam a Avenida Lauro Sodré, subiram nos ônibus coletivos e ligaram sons de forma irregular.

A Justiça acatou a argumentação central do Ministério Público, concordando que as irregularidades encontradas no evento vêm causando danos à integridade física, psíquica e moral da população e estabeleceu multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por dia de evento, caso não sejam cumpridas as medidas supracitadas. A fiscalização do cumprimento das determinações ficará sob a responsabilidade do Ministério Público de Rondônia.

O MPRO, por meio da Promotora de Justiça Alba da Silva Lima, que faz parte da Curadoria da Segurança Pública, já havia se reunido com a organização da EXPOVEL e com representantes de diversos órgãos e secretarias estaduais para formalizar os procedimentos relacionados à segurança pública, saúde, proteção de crianças e adolescentes, mas as recomendações não foram acatadas.