MP propõe onze ações por ato de improbidade administrativa contra investigados na Operação Vórtice em Porto Velho

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado ( GAECO), propôs 11 ações civis por ato de improbidade administrativa, em desfavor de ex-prefeito, ex-secretários municipais, servidores e ex-servidores públicos municipais de Porto Velho, empresas do ramo de locação de veículos e equipamentos pesados e seus representantes legais, tendo por objeto as irregularidades detectadas no decorrer das investigações empreendidas na “Operação Vórtice”, desencadeada pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

As apurações indicaram que quatro empresas do ramo de locação de veículos e maquinários, por intermédio de seus dirigentes, em conluio com servidores públicos, embolsaram, mediante a utilização de ardis (documentos falsos), valores do erário sem a devida contraprestação dos serviços, fato que configura recebimento de vantagem indevida, em prejuízo aos cofres públicos.

As locações visavam atender a Secretaria Municipal de Obras (SEMOSB), a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAGRIC) e a Secretaria Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB), na prestação de serviços de drenagens, tapa buraco, limpeza, encascalhamento, manutenção da malha viária, recuperação de áreas degradadas e implantação de projeto de piscicultura familiar.

Durante a execução contratual, os agentes públicos e empresários adulteraram e permitiram adulteração em aproximadamente 1.362 controles diários, por meio de rasuras, sobreposição de letras e utilização de corretivos, com finalidade de majorar a quantidade de horas trabalhadas.

Ao todo, foram constatados desvios de dinheiro público em 27 contratos firmados entre Administração Municipal e as empresas demandadas, o que acarretou um desfalque ao erário no montante de R$ 7.500.339,59.

Assim, considerando que os fatos noticiados tipificam, além de ilícitos penais, atos de improbidade administrativa, o Ministério Público pede a condenação de 45 pessoas (físicas e jurídicas), nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente, o ressarcimento ao erário, no valor atualizado de R$ 11.206.823,26.