MPF abre investigação para apurar se municípios de Rondônia estão cumprindo Novo Marco Legal do Saneamento

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar se os municípios de Rondônia adotaram as medidas para a publicação dos planos de saneamento básico prevista no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020). O inquérito foi aberto pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Luís Pereira Beviláqua, em atendimento a uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Além dos 52 municípios, também foi enviado ofício à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico de Rondônia (Sedec) solicitando informações sobre os estudos realizados para a estruturação das concessões visando o fornecimento de água e esgotamento sanitário no estado, conforme noticiado pela pasta.

O MPF quer saber se esses estudos já foram concluídos e quais as próximas etapas para a efetiva concretização dos planos de implementação de saneamento básico nos municípios rondonienses. A Sedec e os municípios notificados devem responder ao MPF em um prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento do ofício.

O MPF quer saber dos municípios:

1. se já foram elaborados, aprovados e publicados seus planos de saneamento básico até 31/12/2022, conforme preconiza o art. 19 da Lei14.026/2020;
2. se houve comunicação à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com o fornecimento de dados para inserção no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);
3. se o plano elaborado está com cronograma adequado ou com etapas em atraso (indicar quais);
4. em caso de descumprimento dos itens 1 e 2, que sejam indicados os motivos e o cronograma para efetivar as referidas determinações legais;
5. outras informações julgadas pertinentes acerca da questão.

Novo marco legal – O procurador da República Raphael Bevilaqua lembra, no documento enviado aos municípios e à Sedec, que o novo marco legal do saneamento básico foi aprovado com a promessa de universalizar os serviços de saneamento básico no Brasil até 2033, em diversas etapas e prazos a serem cumpridos. A intenção é que isso ocorra por meio de “maior eficiência na prestação dos serviços e obtenção de maiores investimentos, com a regionalização do serviço em busca de escala e maior participação da iniciativa privada, como também mediante a uniformização regulatória do setor”.