MPF e MP-RO celebram termo de ajustamento de conduta para beneficiar reassentados pela hidrelétrica Santo Antônio

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Santo Antônio Energia e a Associação dos Produtores e Produtoras Rurais do Riacho Azul (Asprazul) para assegurar medidas de reparação aos moradores do Reassentamento Riacho Azul, em Porto Velho (RO). O TAC foi homologado pela Justiça Federal na última terça-feira (28) e pôs fim a ação civil pública proposta em 2016 pelo MPF e pelo MP-RO relacionada aos impactos à comunidade pela construção e funcionamento da hidrelétrica de Santo Antônio.

No TAC, a Santo Antônio Energia compromete-se a pagar aos reassentados do Riacho Azul até R$ 35 mil por lote, para uso na reforma do imóvel em que residem. A manifestação de interesse do morador no acordo deve ser feita até o fim de dezembro de 2023, por meio da apresentação do Termo Individual de Adesão Definitivo. Para efetivação do pagamento, entre outros requisitos, os reassentados deverão assinar as escrituras públicas de doação com encargo dos terrenos, já disponibilizadas em cartório pela empresa.

Além disso, a Santo Antônio Energia se compromete a realizar o fortalecimento de campanha de educação ambiental para solução da questão envolvendo a retirada de lixo do Reassentamento Riacho Azul. A campanha será executada em conjunto com o programa de educação ambiental estabelecido quando houve a emissão da Licença de Operação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Com atividades trimestrais, a campanha terá duração de 12 meses a partir da homologação do termo de compromisso.

Para realização do acordo, a ação judicial em trâmite foi suspensa com o objetivo de buscar solução consensual para os pedidos tratados na ação. Tanto a empresa responsável pela hidrelétrica quanto os Ministérios Públicos e os representantes dos moradores se mobilizaram para definir a melhor resolução em benefício dos reassentados do Riacho Azul. Com a celebração do TAC, as partes concordaram em extinguir a ação judicial. A fiscalização dos compromissos assumidos ficará a cargo dos Ministérios Públicos, que devem tomar as providências legais cabíveis sempre que necessário.