MPRO coordena reunião de acompanhamento da “Entrega Legal” em Ji-Paraná

A Promotoria de Justiça de Ji-Paraná realizou, na manhã desta segunda-feira (17/4), mais uma reunião de acompanhamento das ações do Município de Ji-Paraná com a finalidade implementar o fluxo da “Entrega Legal", prevista no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Trata-se de possibilidade legal de a mãe, que manifesta o desejo de entregar seu filho para adoção, fazê-lo em conformidade com a lei, ou seja, com o acompanhamento do Juizado da Infância e Juventude, do Ministério Público e da rede de atendimento.

Sobre o "Entrega Legal", o município de Ji-Paraná criou, em 2020, um um fluxo de atendimento e fez algumas capacitações. Em sede de medição dos resultados obtidos, verificou-se a necessidade de realização de adequações no fluxo da entrega, com foco no atendimento realizado pelo Sistema de Saúde, especialmente no Hospital Municipal.

Desde então, a Promotora de Justiça da Comarca, Marcília Ferreira da Cunha e Castro, vem acompanhando as ações do fluxo estabelecido, por meio de reuniões periódicas.

Na reunião de hoje, ficou estabelecido que será formalizado um fluxo também no âmbito da Secretaria de Saúde para o atendimento das gestantes que manifestem o desejo de entregar o filho à adoção, de forma garantir o acolhimento e sigilo necessários ao procedimento.

No encontro, também ficou acertada a criação de uma Comissão, no âmbito do Comitê Interinstitucional e intersetorial de Priorização das Políticas Públicas de Proteção e Desenvolvimento das Crianças e dos Adolescentes, criado pelo Decreto nº 12704/2020, que será responsável pela formalização de um projeto que contemple ações de criação e adequação dos fluxos, além da capacitação geral e setorial sobre a entrega legal, ação esta que deverá ser realizada de forma contínua, visando sedimentar uma cultura de atendimento às gestantes.

De acordo com a Promotora de Justiça, ao final, ficaram agendadas mais duas reuniões para o mês de maio, uma setorial com a Comissão para debater sobre o projeto, e outra geral, para análise do fluxo de atendimento no âmbito da pasta da saúde municipal.

A reunião contou com a participação de representantes do Hospital Municipal, da Secretaria de Assistência Social do Município, do Conselho Tutelar e das técnicas do Núcleo Psicossocial do Tribunal de Justiça.