MPRO propõe Ação Civil Pública para apurar irregularidades no Hospital e Maternidade de Pimenta Bueno

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, propôs à Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência em face do Município de Pimenta Bueno a fim de apurar possíveis irregularidades na execução das políticas públicas de saúde quanto ao funcionamento do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta.

Uma das medidas adotadas foi a verificação da adequação das instalações prediais do hospital e o cumprimento das normas técnicas aplicáveis quanto à existência de saídas de emergência e sistemas de prevenção e combate a incêndios. Novas edificações, anexos ao hospital, não estavam contempladas no Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP) aprovado, e faltavam equipamentos essenciais como detectores de fumaça, extintores, hidrantes e rotas de fuga adequadas.

Decisão judicial

Na fiscalização foi constatado que há risco real à vida e à integridade física de pacientes, profissionais e equipamentos e a decisão judicial, proferido no último dia três de julho, confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, além de condenar o município a regularizar o Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP), promover o necessário para a obtenção do Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP), finalizando-se a regularização do processo técnico em até 90 dias, além de promover as medidas para permitir uma atualização anual.