TJRO institui o Programa “Entrega Protegida” com foco em acolhimento humanizado e segurança jurídica

O Tribunal de Justiça de Rondônia instituiu, por meio do Ato Conjunto nº 19/2025 - PR-CGJ-CIJ, o Programa Entrega Protegida, iniciativa voltada ao atendimento humanizado e seguro de gestantes ou parturientes que manifestam interesse em entregar voluntariamente seu filho para adoção. A medida segue as diretrizes da Resolução CNJ nº 485/2023, que prevê a estruturação de fluxos específicos, com atuação intersetorial e garantia de direitos tanto da criança quanto dos genitores.

O Programa Entrega Protegida tem como objetivo assegurar que a mulher que deseja entregar voluntariamente seu filho seja acolhida com respeito, sigilo e o devido suporte psicológico, social e jurídico. O atendimento será feito por equipes multiprofissionais capacitadas, com acompanhamento de perto pelas unidades da infância e juventude do Poder Judiciário.

O ato normativo estabelece os pontos principais do programa, incluindo a definição de fluxos claros e sigilosos para o atendimento de gestantes, parturientes e mulheres até 45 dias após o parto, com o apoio de equipes técnicas integradas do Judiciário. Prevê o atendimento em espaço reservado, com registro sob segredo de justiça, escuta qualificada e produção de relatório técnico para subsidiar a atuação judicial, além da articulação com a rede de proteção (saúde, assistência social e segurança pública) para garantir apoio integral à mulher e à criança.

A juíza Kerley Regina, Coordenadora Regional da Infância e Juventude (CIJ), explica que o novo protocolo reforça o compromisso institucional com a proteção integral. “O documento define as atribuições dos órgãos do TJRO envolvidos no atendimento e busca assegurar, também, os direitos da criança, possibilitando sua integração a uma família em ambiente de afeto e proteção”, destacou.

Próximos passos 

A implantação do Programa Entrega Protegida marca apenas o início de um processo mais amplo de estruturação institucional. As ações englobam a padronização de documentos e a criação de um manual técnico e cartilhas informativas para diversos públicos, complementadas por campanhas de conscientização e formação contínua de servidores(as) e magistrados(as). Além disso, o projeto foca na articulação com a rede de proteção para alinhar protocolos, na estruturação de um banco de dados para monitoramento e avaliação das atividades, e no desenvolvimento de um canal online no site do TJRO, com informações claras e um formulário anônimo para mulheres que buscam orientação.