ALE autoriza Detran repassar R$ 30 milhões para Executivo

Até 2014, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) terá que repassar ao Poder Executivo o valor de R$ 30 milhões, provenientes de sua receita de taxas para ser aplicado, exclusivamente, em despesas correntes da Secretaria de Estado da saúde. Foi o que os deputados autorizaram ao aprovar projeto de lei de iniciativa do governo do Estado.

Conforme explicações apresentadas pelo governador Confúcio Moura na proposição apreciada pelos deputados, “os repasses deverão observar cronograma de desembolso do Detran para essa finalidade, desde que não seja inferior a R$ 9 milhões ano. Oportunamente, ainda aduzo, que a critério do Detran e de acordo com a disponibilidade de caixa, poderá ser feita a antecipação de parcelas no cronograma de desembolso”.

Está contido no projeto aprovado que o Detran deverá repassar anualmente, no mínimo, 25% da receita de taxas de serviços para a conta única do Tesouro Estadual. Esse repasse deverá ser apurado e repassado, bimestralmente, até o dia cinco subseqüente.

O Detran deverá apurar e repassar o valor devido, integralmente, até o dia 5 de dezembro, observada a anulação de empenhos para o equilíbrio de contas, em relação à receita de taxas do exercício de 2012.

Fica a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, como órgão responsável pela gestão orçamentária do Estado, autorizada a proceder às alterações e remanejamentos que derivam da lei.

Suplementação para Seduc

Os deputados também autorizaram o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e excesso de arrecadação até o montante de R$ 9.041.445,00 em favor da Secretaria de Estado da Educação.

Fonte: ALE/RO - DECOM