ALE recebe crédito suplementar de R$ 6 milhões para pagamento de pessoal

Os deputados estaduais aprovaram nesta semana durante sessão na Assembleia Legislativa, projetos de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 6.300.996,00 em favor da Assembleia Legislativa e abre crédito por superávit financeiro, até o montante de R$ 196.027,56 em favor do Tribunal de Contas do Estado.

Os projetos foram votados em regime de urgência. O crédito em favor da Assembléia Legislativa visa atender o descongestionamento previsto no artigo 13 da Lei n° 2009, de 2 9 de dezembro de 2008 e de acordo com os mandamentos legais dispostos no parágrafo 1°, inciso I, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, tendo em vista a necessidade de reforço ao orçamento estadual. Esse crédito visa assegurar a remuneração pessoal civil ativo e encargos sociais da Assembléia Legislativa.

Já o crédito para o Tribunal de Contas visa dar cobertura orçamentária para o atendimento de despesa de capital. O superávit financeiro é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2008 e tem por objetivo do crédito visa à modernização dos tribunais do Estado e municípios.

Fonte: ALE/RO – DECOM