ALE rejeita veto a projeto que trata da Polícia Civil

Os deputados estaduais rejeitaram o veto total conferido pelo governador Confúcio Moura ao projeto de lei complementar, de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), que dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993.

Na justificativa do veto, o governador Confúcio Moura cita que a proposta de iniciativa da Assembleia Legislativa pretende dispor sobre o Estatuto da Polícia Civil de Rondônia, em especial, sobre a admissão de candidatos para a formação técnico-profissional, transferência de servidor policial civil, bem como sobre as competências do diretor-geral da Polícia Civil, assegurando que “conforme a natureza da matéria, a iniciativa de sua propositura pertence ao Poder Executivo, haja vista que traz obrigações que afetam a organização e o funcionamento da administração estadual, inclusive gerando despesas financeiras”.

O deputado Hermínio Coelho questionou a justificativa apresentada pelo governador. Disse que “não haverá nenhuma despesa financeira com a alteração da lei complementar. Pelo contrário, irá valorizar os servidores mais antigos da Polícia Civil, principalmente os delegados de carreira que estão qualificados para o exercício da direção geral da Polícia Civil. A antiguidade deve prevalecer numa instituição como é a Policia Civil”.

Colocado em votação, os parlamentares rejeitaram o veto total.

Fonte: Carlos Neves