Apenadas fazem prova do ENEM no Presídio Feminino em Porto Velho

 
Secretaria de Estado De Justiça – informa que nesta terça e quarta-feira, 5 e 6 de janeiro, haverá a prova do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio – para 16 apenadas do Presídio Feminino, em Porto Velho. 

Durante este período, presidiários estudantes do ensino médio, em todo o país farão prova do Enem, e terão a oportunidade de concorrer a vagas nas universidades brasileiras que aceitam a pontuação do exame como critério de entrada. Apesar de pouco divulgado, a educação é um direito dos apenados. 

De acordo com a legislação, os apenados têm o direito de freqüentar cursos de educação formal, isto é, de ensino básico, fundamental e médio, nos próprios presídios ou em escolas normais. A Lei das Execuções Penais, nº 7.210, de 11 de julho de 1984, estabelece o direito à assistência educacional, em seus artigos 17 a 21. A Lei disciplina que o ensino de 1º grau é obrigatório e as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares. Os presidiários também podem se matricular nas universidades e institutos federais, e cursar cursos de ensino superior nas mesmas. 

O apenado em regime semi-aberto pode participar de processo seletivo, com autorização do Juiz da Execução Penal. No caso do Enem, por questões de logística e segurança, o exame se dará nos presídios onde houver alunos inscritos, desobrigando o apenado a pedir autorização judicial para a saída temporária com este fim. 

As provas aplicadas serão encaminhadas para classificação e correção a Brasília.

Fonte: Decom