Assembleia aprova projeto que regula segurança para ex-governador de Rondônia

Na justificativa do projeto que estabelece a segurança aos ex-governadores, Ivo Cassol informou aos deputados que “as atribuições dos governadores são de cunho político e, previsto na Constituição Estadual e Leis Ordinárias...

A Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária de terça-feira (02) projeto de lei (762/10), de autoria do Poder Executivo, que assegura aos ex-governadores do Estado e a seus familiares o direito a segurança pessoal, por igual período do exercício no cargo de governador. Da mesma forma, foi também aprovado o projeto de lei 756/10, de autoria do Executivo, que a revogação da Lei nº 1985, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-governadores do Estado de Rondônia e dá outras providências. As duas matérias tramitaram em regime de urgência, nos termos do artigo 41 da Constituição do Estado.

Na justificativa do projeto que estabelece a segurança aos ex-governadores, Ivo Cassol informou aos deputados que “as atribuições dos governadores são de cunho político e, previsto na Constituição Estadual e Leis Ordinárias, trazem inúmeras responsabilidades, como também, inúmeros riscos a sua segurança e a segurança de seus familiares”. Ele observou ainda que o governador, no desempenho da importante missão, pode vir a adquirir adversários e inimigos, “alguns ou quase todos porque tiveram interesses contrariados no decorrer do seu mandado. Cabe, assim, ao Estado garantir a integridade de todos os cidadãos e, em especial, dos ex-governadores pelo papel histórico e de relevância que desempenham”.

Ivo Cassol foi mais além e assegurou aos parlamentares que “o Estado, ao garantir a segurança ao governante, o deixa com tranquilidade para tomar as decisões necessárias que, muitas vezes, contrariam interesses de grupos poderosos, de grupos econômicos”. O governador rondoniense assentou na justificativa do projeto que todo ex-presidente da República tem segurança e que mais de dezoito Estados brasileiros, através de leis próprias, garantem a segurança de ex-governadores. “Trata-se de uma medida imperativa, consubstanciada na singularidade e especialidade de tal cargo. É necessário que o Estado, em contrapartida, ofereça segurança que vise resguardar a integridade física dos ex-governadores. Este projeto de lei não é novo no ordenamento jurídico, muito pelo contrário, vários Estados da Federação já dispõem da norma, inclusive o Governo Federal. Portanto, torna-se perfeitamente pertinente a proposição”, completou o governador Cassol.

Na apreciação em plenário, os parlamentares aprovaram o projeto que regula a segurança aos ex-governadores, assim como aprovaram o que solicitava a revogação da Lei nº 1985, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-governadores do Estado de Rondônia.

Fonte: ALE/RO – DECOM