Casa Civil esclarece vetos a Projetos de Lei da ALE

A Casa Civil do governo de Rondônia concederá entrevista coletiva nesta sexta-feira (19), às 9h30, no auditório do Palácio Presidente Vargas, na ocasião  o secretário-chefe da Casa Civil, Marco Antônio de Faria, explicará as razões dos vetos do Executivo aos dois Projetos de Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado, que propunham a reestruturação do plano de carreira, cargos e remuneração e o quadro de pessoal daquele Poder, com grande impacto na receita própria e comprometimento dos repasses constitucionais aos demais Poderes.

O chefe da Casa Civil estará acompanhado do secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), George Braga, do coordenador Técnico Legislativo da Casa Civil (Cotel), Hélder Rister de Oliveira e de um membro da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que auxiliarão nos esclarecimentos técnicos sobre os vetos.

Estudos elaborados pela área técnica do Executivo indicam que, se sancionasse um dos PL, estaria criando um clima de ingovernabilidade e de engessamento do desenvolvimento, além do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da própria Constituição de Rondônia.