Demitidos no Governo Bianco têm direito a transposição até 1991, assegura Hélio Vieira

Os dez mil servidores demitidos no ano 2000 pela administração do então governador José Bianco também têm direito a ser enquadrados pela transposição para os quadros do Governo Federal. Quem garante é o advogado Hélio Vieira que, nesta quinta-feira, protocolou ação junto à Comissão Interinstitucional da Transposição, requerendo o enquadramento dos servidores contratados até 1991.

Para quem não se recorda, no início do ano 2000, o Governo do Estado se amparou em parecer da Procuradoria Geral do Estado para demitir sumariamente e sem a garantia de nenhum direito, cerca de 10 mil trabalhadores do serviço público no Estado de Rondônia. Depois de alguma dificuldade para encontrar um advogado que aceitasse defender a tese da reintegração desses servidores, os sindicatos contrataram os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov, que venceram essa ação no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

Aceitaram, os advogados e os sindicatos a defender a reintegração desses 10 mil trabalhadores e depois de três anos de muita batalha, asseguraram a vitória dos trabalhadores em votação histórica no Superior Tribunal de Justiça.

Para conhecer detalhes quanto ao direito a transposição e retroativos até 1.991  o escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov orienta esses servidores a buscarem maiores informações junto aos seus sindicatos.

No caso dos servidores demitidos no ano 200 e reintegrados três anos depois, Hélio Vieira e Zênia Cernov defendem a mesma tese de que eles estão amparados pelo artigo 89 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e, portanto, contemplados pela Emenda Constitucional 60 e tem direito ao recebimento de seus direitos até 1.991.

Fonte: Ascom