Garcon destaca atuação do MPF contra a cobrança de taxa para expedição de diploma

O Deputado Federal Lindomar Garçon(PV) destacou a atuação positiva do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia que obteve uma liminar proibindo as faculdades particulares de cobrarem taxas adicionais para fornecer diplomas aos seus alunos.

Segundo o MPF, as faculdades estavam repassando aos formandos a 'taxa de serviço' cobrada pela Universidade Federal de Rondônia (Unir) para registro do diploma no Ministério da Educação (MEC). Entretanto, uma resolução do Conselho Federal de Educação prevê que o diploma está inserido no rol de serviços prestados e pagos por meio da mensalidade. A Justiça Federal considerou, portanto, a cobrança ilegal e determinou a suspensão da cobrança da taxa do diploma.

Garcon relembra, que sempre lutou contra a cobrança dessa taxa e cita que em maio de 2007, apresentou projeto de lei, Nº 1188/2007, que hoje está em tramitação na Câmara Federal proibindo a cobrança de quaisquer tipos de taxas ou contribuições, para a expedição de diploma ou certificado definitivo, referente a qualquer nível de ensino, em instituições públicas ou privadas. O projeto está aguardando aprovação da Câmara Federal.

Segundo o parlamentar, a cobrança da taxa para expedição de diploma configurar-se como um abuso, já que as mensalidades pagas pelos estudantes incluem as despesas operacionais para a confecção do diploma universitário.

Está de parabéns o MPF pela decisão que tomou em não permitir mais a cobrança dessa taxa, pois entendemos que não é justo o acadêmico pagar 4 ou 5 anos de mensalidades e no final do curso ainda ter que arcar com custos para validar sua formação, destaca o deputado.

Estamos confiantes na aprovação de nosso projeto, que ao se tornar lei, vai beneficiar milhares de estudantes em todo o país e reparar um dos abusos praticados contra a classe estudantil deste país,ressalta Garçon.

Fonte: Ascom