Governador quer regulamentar taxi-lotação neste mês

A regulamentação do serviço de taxi-lotação em Rondônia deverá ocorrer até o final deste mês. A garantia foi dada pelo governador Confúcio Moura, em reunião nesta terça-feira (16), no Palácio Presidente Vargas, em Porto Velho, com representantes de sindicatos e associações de vários municípios que integram as regiões de Jaru, passando por Ariquemes, Porto Velho a Guajará-Mirim. A reunião foi proposta pelo próprio governador, após tomar conhecimento, na última sexta-feira, de uma operação que seria desencadeada em todo o Estado nessa segunda-feira (15), por decisão da 1ª e 8ª Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado, em Ariquemes e Porto Velho, respectivamente, com o objetivo de controlar a atividade, apontada como prática irregular.

Confúcio Moura, que quando deputado federal apresentou na Câmara projeto que se tornou na Lei Federal 12.468, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 26 de agosto de 2011, regulamentando a profissão de taxista no Brasil, disse que assim que soube da operação, solicitou do chefe da Casa Civil, Marco Antônio de Faria, que fossem analisadas as medidas cabíveis, sem prejuízos para a categoria e empresas, dentro dos princípios legais de competência do Estado no sentido de suspender a operação. “Com a aprovação do projeto de lei que apresentei quando deputado federal, sancionado pela presidente Dilma no primeiro ano de sua gestão como presidente e da minha como governador, a profissão do taxista passou a ser reconhecida pelo Ministério do Trabalho. Agora, precisamos produzir nesta reunião um entendimento para regulamentar também a lei aprovada em 2010 na Assembleia Legislativa”, afirmou o governador.

Após ouvir as explanações do presidente do Sindicato dos Taxistas e dos Transportes Escolares, Turísticos e Fretamento de Rondônia (Sintax), Francisco Ferreira (Chiquinho do Sintax); e do presidente da Associação dos Taxistas, Francisco Sales de Souza, em defesa dos mais de cinco mil taxistas do Estado, dos quais cerca de 3,5 mil atuam com o transporte intermunicipal, o governador designou uma comissão formada pelo procurador do Estado, Aparício Paixão Júnior; o advogado Leandro Low, o deputado estadual Adelino Follador; a vereadora de Porto Velho, Ana Negreiros; Chiquinho do Sintax, Francisco Sales e Pedro Rodrigues, da Associação de Ariquemes, para que em dez dias seja produzido documento a ser transformado em decreto lei regulamentando o serviço de táxi-lotação no Estado.

Ao agradecer o esforço do governador e da bancada do PMDB em fazer valer a lei, Chiquinho do Sintax lembrou, que além de ser autor da lei federal, que beneficia os taxistas de todo o País, Confúcio firmou compromisso logo no início de sua gestão de que iria atender à categoria, que busca apenas o reconhecimento da profissão, sem tomar espaço das empresas que prestam serviço à população em horários específicos.

O secretário estadual de Finanças (Sefin), Benedito Alves, garantiu que do ponto de vista tributário, com base em convênio do Conselho Nacional Fazendário (Confaz), que garante isenção aos taxistas, não há empecilho para a regulamentação.

Também em defesa da regulamentação, o suplente de senador, Tomás Correia, lembrou que em discurso proferido em 10 de outubro do ano passado na tribuna do Senado, surpreendeu a Mesa Diretora ao citar a lei de autoria de Confúcio Moura e decisões de outros Estados que servem como jurisprudência. Correia entende que o veículo licenciado na modalidade táxi está apto a ser empregado no transporte de passageiros tanto nos limites de seu registro como para outras localidades, e considera inadmissível que interesses empresariais prevaleçam diante do interesse da maioria dos trabalhadores.

“Não estamos aqui querendo prejudicar ninguém. Apenas regulamentar a lei e um serviço prestado há anos à população, que é quem pode escolher qual meio de transporte é mais adequado”, justificou o governador no gabinete lotado de taxistas e autoridades políticas e judiciais.

Fonte: Marcos Freire /  Decom