Indenização fronteira: Auditores reivindicam regulamento

Num ato de reivindicação, realizado ontem, quarta-feira (27), em frente à Polícia Federal, representantes dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal e do Ministério da Agricultura cobraram o cumprimento da Lei 12.855/2013 que institui indenização a ser paga aos servidores destes órgão que estão em atividade nas localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

“Trata-se de uma medida de fundamental importância para manutenção de servidores nessas localidades, nas localidades de fronteiras, como é o caso do Estado de Rondônia. Essa medida foi conquistadas após muita luta. No entanto, apesar de vigente, para que produza efeitos a lei ainda precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo, o que lamentavelmente ainda não foi feito”, disse o auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Wilmo Alves.

A bandeira de luta é “Regulamentação já da indenização de fronteira”, alertando para fato que o Brasil possui mais de 16.800 Km de fronteiras terrestres que precisam ser protegidas mediante a presença de um estado forte e atuante, até por ser uma questão de segurança nacional.

“Desde a aprovação da Lei12.855/2013 já se passaram três meses e ainda não houve a regulamentação. Ocorre que o IBGE já determinou quais são as áreas de fronteira, portanto não há óbice a publicação, que vai fixar por mais tempo os profissionais destas carreiras”, disse o auditor fiscal Juscelino José Durgo dos Santos, que na próxima semana toma posse como delegado sindical da categoria.

Fonte: Adaides