Ipam recebe certificado de regularidade previdenciária

O município de Porto Velho mais uma vez recebe o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, válido por 180 dias. O Certificado é um documento fornecido pela secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta a execução dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município.

Ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Veja o documento na integra:

CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP

                                                                                                                        N.º 980003 -106077

É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

Fonte: Maria do Carmo