Justiça obriga empresa a realizar campanha sobre direitos trabalhistas

Um acordo realizado na 2ª Vata do Trabalho de Porto Velho entre
representantes do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil
pública, e da empresa Ponto Técnico Engenharia e Construções Ltda.
garantiu o pagamento de benefícios sociais a um grupo de empregados por
meio de uma campanha interna de divulgação sobre os direitos violados
dos trabalhadores.

A campanha vai divulgar de forma maciça com uso de banners, palestras e
recursos audiovisuais  esclarecimentos sobre concessão de vale
transporte e quanto às formas de prevenção de acidentes do trabalho.

Na decisão, considerada de maior repercussão pedagógica, o juiz
substituto, Carlos Antônio Chagas, determinou à construtora a
obrigatoriedade da realização da campanha, cuja execução será
fiscalizada  durante a participação de procuradores do Ministério
Público do Trabalho e de representantes do TRT, na edição do Programa
Justiça do Trabalho vai à Empresa, prevista para o próximo dia 22 de
março de 2013, às 14h30.

O descumprimento das obrigações de fazer por parte da empresa
acarretará multa de até R$ 1 mil por cada trabalhador, além da empresa
ser obrigada a conceder vale-transporte a todos os seus empregados que
preencherem os requisitos e requererem o benefício, previsto na Lei n.
7418/1985.

Fonte: Ascom/TRT14 (Abdoral Cardoso)