LRF: Prefeitos têm dificuldades nos gastos de pessoal

Ultrapassar os limites prudenciais de cumprimento da aplicação de gastos com pessoal pode levar prefeitos a incorrerem em sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e se tornarem "fichas sujas". Ante à possibilidade quase iminente de não conseguirem fechar as contas municipais dentro dos percentuais recomendados em Lei, os gestores têm cortado gratificações e revogado portarias e subsídios de secretários pela metade, além de, renunciar seis meses o próprio salário. Em busca de saídas legais, a Associação Rondoniense de Municípios (Arom) escancarou a situação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Conforme o monitoramento da AROM, municípios que fizeram previsão anual orçamentária de R$ 24 milhões fecharão em cerca de R$ 18 milhões, por exemplo. Isso porque, a receita esperada não tem correspondido com as expectativas de arrecadações anunciadas pelo Tesouro Nacional, em razão das danosas isenções tributárias do governo federal. Para a entidade, a solução imediata seria o aumento da receita, que é ínfima diante das despesas com folha. O maior agravante é a imprevisibilidade de reação positiva para melhorar os repasses de ICMS.

O presidente da Arom e prefeito de Mirante da Serra, Vitorino Cherque, repassou a preocupação dos administradores ao presidente do TCE, conselheiro José Euler Potyguara e à procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Érika Patrícia Saldanha. Na audiência, o municipalista informou ao órgão sobre os esforços que os gestores têm feito para não findar o exercício em situação contrária à LRF. Além de levar a preocupação dos municípios, a associação propôs ao Tribunal encontrarem juntos uma medida remediadora, para evitar punições aos prefeitos em detrimento de um problema econômico nacional.

Colhendo a propositura da Arom e ouvindo as justificativas dos participantes da reunião, o presidente do TCE e a procuradora de contas deixaram claro que o Tribunal reconhece o teor das providências que estão sendo tomadas pelos prefeitos. Contudo, ressaltam, os exames são de nível técnico e as análises são documentais, para avaliar as medidas de adequação aos limites impostos na Lei. O conselheiro salientou a importância em conversar com a representatividade do municipalismo sugerindo que mais informações técnicas sobre a real situação das prefeituras podem contribuir para a atuação do TCE.

Da reunião no gabinete da Presidência do TCE, ocorrida nesta terça-feira (15), também participaram o vice-prefeito de Mirante da Serra, Pastor Jandir Louzada, o vereador Ermes Nunes, de Mirante da Serra, o vice-prefeito de Machadinho do Oeste, Celso Coelho, acompanhado do assessor técnico do município, Solivam Oliveira.

Fonte: Willian Luiz