Manifesto contra a PEC-37

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON - entidade que congrega todos os Procuradores de Contas do Brasil, vem a público se manifestar contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n^o 37/2011 que tramita no Congresso Nacional.

A referida Proposta foi a resposta reacionária daqueles que viram no julgamento do “mensalão” uma perigosa mudança nas práticas costumeiras da velha política.

Consideramos que a PEC-37 representa um grande retrocesso institucional e uma ameaça às instituições que consolidaram sua atuação na investigação de crimes após décadas de cooperação e empenho.

Semnenhum demérito à atuação dos órgãos de polícia, a prerrogativa de investigação desempenhada com destreza e responsabilidade por outros órgãos de controle como o Ministério Público, Tribunais de Contas, Ibama, Receita Federal e Banco Central, não pode ser eliminada, sob pena de enfraquecimento do poder investigatório estatal. O Brasil não se pode dar ao luxo de diminuir uma estrutura que seja, dentre aquelas vocacionadas ao combate à “corrupção”.

O enfraquecimento dessas instituições só vai contribuir para o aumento do crime organizado que, em diversas manifestações recentes, demonstrou perigosos níveis de organização, chegando a constituir verdadeiro 'poder paralelo' infiltrado na sociedade brasileira. Entendemos enfim que quanto maior o número de órgãos trabalhando em cooperação, mais fina será a malha retentora contra os diversos tipos de “corrupção”.

A AMPCON espera que os senhores Senadores da República decidam sim em favor de Polícias mais equipadas e eficientes, mas jamais aniquilando instrumentos de trabalho dos órgãos que atuam em defesa da sociedade e da ordem jurídica.

Brasília-DF, 22 de janeiro de 2013.
 

Diogo Roberto Ringenberg

PresidenteAMPCON

Fonte: MPC-RO