Moreira propõe mudança no sistema de autorização para serviços de balsas

O deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) acaba de apresentar na Câmara um projeto de lei propondo a regulação do transporte terrestre e fluvial no Brasil. A principal mudança é a exigência de licitação nos processos de concessão de autorização para os serviços de balsas, em lugar do atual sistema de outorga.

A autorização por meio de outorga, na avaliação do deputado, “é um ato unilateral que tem como característica básica a precariedade e a discriocionalidade, sem prazo determinado para término, e normalmente sem regulação definida”. Essa falta de regras claras para o funcionamento das empresas gera abusos de preços, precariedade nos serviços (inclusive no que diz respeito à segurança dos usuários), monopólio e formação de cartéis.

Para Moreira Mendes, esses problemas ocorrem porque os balseiros não precisam se submeter a qualquer processo de licitação para operar o serviço, nem obedecer a uma política tarifária definida, ou seja, trabalham sem a devida fiscalização do Estado. Ele cita como exemplo o caso de duas pontes licitadas em Porto Velho (RO) ainda no ano 2000 e que até hoje não saíram do papel, porque os balseiros impedem o avanço do processo. “A construção dessas pontes em Porto Velho é prejudicial à categoria, pois a travessia de uma carreta chega a custar hoje R$ 180”, revela.

O poderoso lobby político dos balseiros não vem atuando apenas em Rondônia, diz Moreira Mendes, mas em todo o País, impedindo a construção de pontes que dão continuidade a várias rodovias estratégicas para o desenvolvimento nacional.

“A possibilidade de licitação permitirá estabelecer regras para a prestação do serviço, definir normas de segurança, tarifas, cláusulas de rompimento e de vencimento de contrato, além de assegurar a livre concorrência”, argumenta. A medida, segundo Moreira Mendes, garantirá a transparência necessária ao funcionamento das balsas e permitirá a fiscalização do Poder Público, gerando benefícios a toda sociedade.

Desprezo

A proposta que trata do funcionamento das balsas faz parte do Projeto de Lei n. 6479/2009, e, de acordo com o deputado, visa “corrigir um equívoco” da Lei n. 10.233/2001 (da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre). O serviço a que se refere o projeto é o de navegação interior de travessia realizado (por meio de balsas) transversalmente aos cursos dos rios. “Não podemos mais aceitar que esse serviço, responsável por transportar meios essenciais à vida e à economia, seja abordado com tanto desprezo pelo Poder Público”, sustenta Moreira Mendes.

Fonte: Claudivan Santiago