MP entra com ação para restauração do prédio da antiga Câmara Municipal de Porto Velho

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Urbanismo e Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, ingressou com ação civil pública para que o município de Porto Velho promova a restauração integral do antigo prédio da Câmara Municipal no prazo de seis meses.

A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite após instauração de inquérito civil para apurar as péssimas condições em que se encontra o prédio histórico da antiga Câmara Municipal de Porto Velho, localizado na Rua José Bonifácio, bairro Centro, que atualmente serve de abrigo para moradores de rua e usuários de drogas, em razão do completo abandono pelo município.

O prédio da antiga Câmara foi tombado pela Lei Municipal nº 1.099, de maio de 1993. Durante visita ao antigo prédio, técnicos do Ministério Público detectaram que o prédio está em ruínas e apesar da existência de um fechamento de madeira na parte frontal do prédio, caracterizando uma possível obra, não há sinais de qualquer ação para recuperação da edificação.

O MP pede também que a Justiça determine ao município, além da recuperação integral do prédio, que sejam colocados tapumes no entorno do imóvel, para fins de isolamento total da área e seja feita a limpeza do local, com a retirada do lixo e do mato.

Fonte: Fábia Assumpção / Ascom MPRO