MP envia projeto promovendo extinção de cargos

O procurador geral de Justiça Hérverton Alves de Aguiar encaminhou à Assembleia Legislativa de Rondônia, projeto de lei complementar, com a finalidade de adequar os cargos do Ministério Público de Rondônia aos princípios constitucionais. A propositura foi lida na sessão plenária desta terça-feira (25 de fevereiro) da ALE.

De acordo com a proposta, é solicitada a extinção dos seguintes cargos em comissão: administrador, analista de rede e comunicação de dados, analista de suporte técnico, analista de sistema, arquiteto, biólogo, bioquímico, contador, enfermeiro, engenheiro, estatístico, geólogo, programador, redator oficial e sociólogo.

“Referido projeto se justifica porque os cargos previstos inicialmente na lei como exclusivamente comissionados foram alterados para de provimento efetivo e regularizados mediante a realização do devido concurso público, motivo pelo qual não há fundamentação jurídica a sustentar a existência de tais cargos em comissão”, declarou o procurador do MP.

O projeto também propõe a alteração da nomenclatura do órgão previsto como Auditoria Interna para Coordenadoria de Controle Interno e a designação das suas respectivas atribuições, bem assim do cargo comissionado de auditor interno para coordenador de controle interno.

Fonte: Paulo Ayres