MP ingressa com ação de improbidade contra servidores

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra os servidores estaduais Ruy Carlos Freire Filho e Sérgio Alves Teixeira e o empresário Chaules Volban Pouzzebon, acusados de participação em organização criminosa que, por meios fraudulentos, promovia a inserção indevida de créditos de essências de madeiras no sistema da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), além da diminuição de multas aplicadas a empresas madeireiras, liberação de empresas de forma indevida, desconstituição de autos de infração aplicados pelo Ibama, entre outros delitos.

As fraudes foram apuradas em inquérito civil instaurado em 2008 pelo Ministério Público Federal, o qual originou a Operação Savana, deflagrada pela Polícia Federal. Considerando que os fatos criminosos descritos nas peças do MPF também revelam atos de improbidade administrativa, o Ministério Público de Rondônia as reproduziu em sua ação, visando à responsabilização civil dos servidores estaduais envolvidos na organização criminosa.

Na ação, subscrita pelo Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, o MP pede que sejam aplicadas aos réus as sanções previstas no artigo 12, inciso I e II, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

Fonte: MPRO