MP vai requerer interdição das Unidades de Internamento de Adolescentes em Porto Velho

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça da Infância e Adolescência, Valdemir de Jesus Vieira, vai requerer nesta quarta-feira, dia 31 de outubro, durante audiência no 1º Juizado da Infância e da Adolescência, a interdição das duas Unidades de Internação de Adolescentes em Porto Velho.

De acordo com o Promotor de Justiça, o pedido de interdição será feito por absoluta falta de estrutura para o funcionamento das duas unidades e por descumprimento de acordos, por parte do Estado e da Secretaria de Estado da Justiça, para reforma dos locais.

O Promotor de Justiça Valdemir de Jesus Vieira afirma que a situação das unidades só não está ainda mais precária em razão dos mutirões que estão sendo feitos para progressão de regime dos adolescentes internados. Só na Unidade I, havia, até esta terça-feira, dia 30 de outubro, 34 adolescentes internos.

Em janeiro deste ano, o Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar contra o Estado, para que fosse apresentado local adequado para o cumprimento de medidas de internação provisória (masculino e feminino), de acordo com que determina a lei e manutenção das Unidades de Internação em condições de habitabilidade, sob pena de aplicação de multa e afastamento definitivo do atual Secretário de Justiça, em caso de não adoção dessas medidas.

A liminar foi concedida, mas seus efeitos ficaram suspensos após acordos firmados com o Estado para adoção de medidas que melhorassem as condições de funcionamento dessas unidades. Como os acordos não foram cumpridos, o Ministério Púbico de Rondônia decidiu requerer a medida prevista, também na inicial da Ação, para interdição das duas unidades.

Fonte: MP-RO