MPF/RO recomenda que prefeituras prestem contas sobre recursos federais voltados à saúde indígena

O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) fez três recomendações voltadas aos municípios que recebem da União o Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI). O MPF/RO recomenda que as prefeituras de Guajará-Mirim, Porto Velho, Ji-Paraná, Vilhena, Cacoal e Alta Floresta apresentem a prestação de contas do recurso enviado a cada município e destinado à saúde das populações indígenas. O MPF/RO também orienta que sejam elaborados planos de aplicação dos saldos remanescentes do IAB-PI, que constam em poder dos municípios. Guajará-Mirim tem o prazo de 40 dias para confirmar o acatamento da recomendação. Porto Velho tem o prazo de 15 dias e o restante deve apresentar resposta em até 30 dias.

O IAB-PI é um recurso federal destinado à assistência das populações indígenas para assistência ambulatorial e hospitalar. Os recursos remanescentes estão em caixa desde 2010, quando os valores passaram a ser repassados diretamente aos municípios. A aplicação do Incentivo deve ser feita conforme o plano de aplicação, que deve ser elaborado em conjunto com as comunidades indígenas, para que sejam identificadas as áreas prioritárias de atuação.

O procurador da República Leandro Fernandes expõe que tal avaliação deve ser feita e logo seja elaborado o plano de aplicação, pois “a população indígena não vem recebendo a prestação de serviços na área da saúde de forma digna e eficiente, não se justificando a existência de recursos em conta sem a devida aplicação e conversão desses recursos em ações de saúde para os povos destinatários”.

A mesma constatação está nas recomendações feitas pela procuradora da República Walquiria Picoli aos municípios de Guajará-Mirim e Porto Velho. Ela complementa explicando que as prefeituras “observem, na elaboração do plano, as regras contidas em portaria do Ministério da Saúde, e submetam a versão final ao secretário de saúde indígena”.

Após a confirmação de acatamento, Ji-Paraná, Vilhena, Cacoal, Alta Floresta e Guajará-Mirim têm o prazo de 60 dias, contados a partir da prestação de contas, para elaborar o plano de aplicação do saldo remanescente do IAB-PI. Porto Velho tem o prazo de 40 dias a partir do acatamento.

As recomendações foram emitidas na última segunda-feira, 10 de dezembro, data que marcou o Dia D da Saúde Indígena, ocasião em que as unidades do MPF em todo o país ajuizaram ações civis públicas e expediram recomendações para garantir melhor atendimento à saúde dos índios.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.gov.br)