Nazif trata sobre regularização fundiária da 'Figura A'

Na área residem cerca de 50 mil famílias e sua extensão abrange os bairros Arigolândia, Panair, Olaria, Pedrinhas, Caiari, Triângulo, Baixa da União e parte do Centro e Areal. Para o prefeito Mauro Nazif, regularizar os lotes urbanos dessa região é importante porque, além da segurança jurídica, a legalização dos lotes evitará também que os moradores sejam tributados duas vezes. “Essa é uma luta antiga desses moradores e vamos trabalhar junto à Secretaria do Patrimônio da União, para que a área seja repassada ao município, a fim de que a prefeitura possa legalizar os terrenos. E essa regularização é necessária para que eles deixem de pagar tributos duas vezes, como está acontecendo atualmente”, disse. O pagamento em duplicidade, é porque os moradores, além do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), eles têm que pagar tributo à União, como a Taxa de Marinha, pela ocupação do solo.

De acordo com os moradores da região, com a criação do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 1981, as áreas urbanas deixaram de pertencer à União, medida que estaria respaldada na Constituição Federal de 1988. Os moradores também afirmam que têm documentos e certidões que comprovam que a área pertence ao município de Porto Velho. A área mede 243 hectares e forma um polígono abrangendo as ruas Rio de Janeiro, Migrantes e Presidente Dutra e Prudente de Morais.

O prefeito ficou de apresentar uma avaliação de todo o processo legal.

Fonte: Joel Elias / Foto: Medeiros