Nota da Cut sobre a transposição

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) vem a público manifestar preocupação com uma eventual demora na aprovação do Projeto de Lei nº 4.787/2012, que trata do enquadramento dos servidores do ex-Território de Rondônia para os quadros da União, já aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda aprovação no Senado Federal. Diante o impasse criado no Senado por uma associação e um parlamentar, a CUT apresenta as seguintes ponderações:

1) Todas as entidades sindicais, ao analisarem o Projeto de Lei (PL) apresentado pelo governo, identificaram vários problemas, omissões e incoerências que não atendiam plenamente às expectativas dos servidores, mas todas concluíram, inclusive após consultas da bancada ao governo federal, que não haveria qualquer disposição para negociar os termos apresentados, e que o melhor caminho seria aprovar o PL em regime de urgência, iniciar de imediato a transposição e buscar na justiça os eventuais prejuízos que fossem causados.

2) Apresentar uma emenda nesta altura do processo significa remeter o início da transposição para futuro incerto e não sabido, pois, com uma emenda no Senado o Projeto de Lei terá que voltar à Câmara, onde não contará com nenhuma boa vontade da base do governo para uma nova aprovação. Além disso, quem garantirá que a presidenta Dilma não vetará qualquer mudança feita, já que o Planalto fechou posição sobre a questão? Quanto tempo durará esse embate?

3) Haveria, com um eventual atraso na implementação da transposição, apenas dois beneficiários: o governo federal, que provavelmente não terá que desembolsar nenhum recurso em 2013, recurso já previsto em orçamento; e aqueles que poderiam torcer para que o Estado não receba recursos dessa economia, o que certamente criaria dificuldades adicionais para as finanças estaduais, com evidentes reflexos eleitorais.

4) As entidades que defendem as emendas estão corretos quanto ao mérito da questão, ou seja: o PL não é “aquela maravilha” porque não atende plenamente o que diz a EC 60. Mas entendemos que há um equívoco ao se julgar que seja possível resolver as falhas através de emendas. Quem pode garantir se será possível uma nova aprovação na Câmara? Com a base governista contra? Quem pode garantir que não haverá veto às eventuais mudanças? Quantos meses ou anos durará essa tramitação?

5) Todos concordam que o PL não contempla, conforme previsto na Emenda Constitucional 60, o conjunto dos servidores. Algumas categorias se sentem prejudicadas. Um exemplo é os empregados das empresas públicas que em Roraima e Amapá foram contemplados, mas na transposição de Rondônia sequer são citados.

Diante do exposto, a CUT conclama a todas as entidades sindicais e parlamentares da bancada federal para permanecerem unidos no sentido de garantir a imediata aprovação do PL e consequente início da transposição. Os eventuais prejuízos que podem ser causados terão, necessariamente, que ser buscados na justiça, ou ficaremos mais alguns anos brigando com o governo federal, sendo que, provavelmente, ao final desse possível longo embate, teremos que ir do mesmo jeito à justiça.

Porto Velho-RO, 21 de março 2013.