Nota Legal do Governo Estadual terá fiscalização da ALE

Os deputados estaduais aprovaram em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, requerimento de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), solicitando o envio de informações referentes ao processo de licitação e pagamento do Sistema Nota Legal, implantado ano passado com o objetivo de aumentar a arrecadação, através da inclusão do CPF na nota fiscal dos estabelecimentos comerciais.

O Governo Estadual dentro do prazo constitucional deverá enviar à Assembleia Legislativa, cópia do contrato com a empresa M.A.K.E., responsável pela a implantação do referido sistema no Estado de Rondônia, e ainda, deve informar sobre os valores pagos e a descrição da forma destes pagamentos.

Ao apresentar a propositura, justificou o deputado Hermínio Coelho: “Estamos apresentando o presente requerimento de informações, considerando o nosso papel de fiscalizadores dos atos e ações do Poder Executivo, conforme nos assegura a Carta Magna do Estado. Como também, entendemos ser uma forma de até colaborar com o Executivo, na medida em que a resposta que desejamos tem o condão de dar total transparência no que diz respeito ao Sistema Nota Legal, programa muito divulgado e festejado pelo Governo”.

Fonte: ALE/RO