Nota oficial da Sedes

 A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes) vem a público esclarecer os seguintes fatos, em resposta à matéria jornalística publicada nesta quarta-feira (26), nos veículos de comunicação do Estado:
1. Em 30/12/2011, foi celebrado convênio entre o Governo do Estado, por intermédio da SEDES, com a Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR), no município de Porto Velho, para execução de obras de infraestrutura urbana e paisagismo, em área do Distrito Industrial de Porto Velho.

2. Em 10/04/2012, foram liberados os recursos e iniciado o prazo de vigência do convênio para execução dos serviços propostos, encerrando-se o prazo na data de 09/07/2012.

3. Em 04/07/2012, a EMDUR, por meio de ofício, alegando embaraços durante os procedimentos licitatórios, solicitou a prorrogação da vigência por mais 90 dias. A solicitação foi aceita, sendo o processo administrativo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para formalização do Termo Aditivo.

4. Contudo, a apresentação de procedimento de investigação por parte do Ministério Público junto à EMDUR, nesta mesma época, por indícios de irregularidades, motivaram o imediato cancelamento do Termo Aditivo.

5. Por ordem expressa do secretário da Sedes, foram tomadas todas as providências legais cabíveis, sendo instaurada a Tomada de Contas Especial, e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, onde se encontra o processo até a presente data.

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social