Nota Oficial da SESDEC sobre a greve da Polícia Civil

O Governo do Estado de Rondônia, por meio da SESDEC - Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania, desde o princípio de 2011, quando se iniciou a gestão do Governador Confúcio Moura, tem promovido diversas políticas visando à implementação de melhorias na Polícia Judiciária do Estado. Quiséramos todos nós que o cenário de vinte anos de abandono fosse mudado em menos de dois anos no Estado de Rondônia. É notório o descontentamento da Polícia Civil em relação a determinados pleitos tratados com o Governo nestes quase dois anos. Não custa lembrar, no entanto, que avanços já foram alcançados:

1. Valorização dos cargos de chefia ocupados por Delegados Titulares, Chefes dos Cartórios e Chefes dos SEVIC’s (Serviço de Investigação e Captura) da Polícia Judiciária, reivindicação antiga daquela categoria, benefícios estendidos também à Polícia Militar e Bombeiros Militares;
    
2. Foi mantida a “Isonomia” dos Policiais Civis que adentraram na Instituição a partir de 2005, conquista que, à época, se encontrava ameaçada por uma ação judicial;
    
3. Duas outras solicitações dos Sindicatos ligados à Polícia Civil foram atendidas pelo atual governo, tais como a aprovação da Lei de Integralidade e Paridade dos aposentados, e também a instituição do auxílio alimentação no valor de R$ 253,46;
    
4. Os valores das diárias foram reajustados em mais de 70%;
    
5. Os valores do auxílio saúde sofreram reajuste de 100%;

De fato, as estruturas físicas estão em situação precaríssima, decorrente de um cenário de vinte anos sem investimentos, retomados por meio de planejamento em 2011/2012, não podendo, portanto, ser creditado a esta gestão.

O Governo do Estado vem trabalhando em duas linhas de investimento, chamadas de PIDISE e PRODESIN, ambas oriundas do BNDES, com o objetivo de recuperar a infraestrutura da Polícia Judiciária e demais instituições.

Estão previstas:

1. A construção de sete UNISP’s (Unidade Integrada de Segurança Pública) de grande porte, sendo 4 (quatro) na capital e 3 (três) no interior e outras 12 (doze) de pequeno porte nas cidades do interior do Estado;
2. O novo Edifício Sede da Polícia Civil (DGPC) e Complexo de  Especializadas na Capital do Estado (18 delegacias);
3. A construção do novo Instituto de Criminalística;
4. Construção do Instituto de DNA Criminal – IDNAC;
5. Construção de 03 (três) Núcleos de Criminalística no interior do Estado.

Além dos investimentos sobreditos, a Sesdec, por intermédio da Gerência de Convênios, executou recursos na ordem de mais de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em parceria com a União, aplicados exclusivamente na Polícia Judiciária de Rondônia, objetivando a aquisição de mobiliários, embarcações, viaturas, armamentos, equipamentos, além da promoção de capacitações e realização de outras ações.  

Ainda está prevista para o ano de 2013 a celebração de novo convênio para a reforma e ampliação das Unidades da Polícia Judiciária localizadas na faixa de fronteira.

A Sesdec compreende a legitimidade dos anseios em torno das promoções, aguardando-se alternativa a ser apresentada pelas Secretarias de gestão financeira e orçamentária do Estado diante das limitações impostas aos Estados da Federação decorrente da queda dos repasses do FPE (redução de IPI dos automóveis e linha branca), devendo ainda ser observada a capacidade do Estado e os limites impostos pela LRF.

A SESDEC espera que a Polícia Civil lute de forma sensata pelo fortalecimento da instituição, essencial para a sustentação das atividades de Segurança Pública no Estado, e trabalhe em sintonia com a Sesdec para a melhoria das condições de trabalho em suas unidades e a valorização dos profissionais de Segurança Pública.

Afirmar que há retrocesso nas ações buscadas pela gestão da Segurança Pública soa de forma incoerente diante das medidas supracitadas e os avanços alcançados em benefício da Polícia Civil, denotando-se que determinadas manifestações aparentam cunho estritamente político desassociado dos legítimos interesses institucionais da Polícia Judiciária.

Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania.