OAB/RO propõe maior participação da sociedade civil

Nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2013 a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB/RO), representada pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), Rodolfo Jacarandá (presidente), Gustavo Dandolini (vice-presidente) e Cássio Vidal (membro), e pela Presidente do Tribunal de Defesa de Prerrogativas dos Advogados, Maracélia Lima, participou, em Porto Velho, do “1º Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal”, realizado pelo Conselho da Justiça Federal. O encontro visava promover debates e tomar decisões de caráter normativo acerca dos procedimentos de rotina nos presídios federais.

Dado o caráter democrático e aberto do encontro, Rodolfo Jacarandá manifestou questão de ordem e protestou contra a pouca participação da sociedade civil nas decisões acerca das rotinas de administração do sistema penitenciário federal, já que pelo sistema de votação somavam-se 16 votos para representantes do Estado e somente um para a sociedade civil, função essa assumida pela CDDH.

“A sociedade dos Estados que recebem presos transferidos de várias partes do país somente ficará tranquila na medida em que tiver mais acesso às rotinas de funcionamento do sistema federal. Em cada região onde existem unidades prisionais federais existem órgãos auxiliares à execução penal que contam com a participação da sociedade civil. A OAB pugna pela permeabilidade do sistema federal a esses representantes, como porta-vozes dos interesses da sociedade local”, manifestou Jacarandá.

O Presidente da CDDH sugeriu a admissão no Fórum do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade e do Conselho Estadual de Direitos Humanos, além do acesso às discussões por parte das Universidades Federaisonde houver grupos que pesquisam e atuam na área de direitos humanos e direito penal. Incluem-se nessa lista de representantes a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e o Tribunal de Defesa das Prerrogativas dos Advogados dos Conselhos Seccionais da OAB. Todos, por fim, são entidades legítimas e capazes de manter interlocução permanente com o sistema, de modo a intermediar as preocupações latentes na população acerca dos riscos de aumento e intensificação da violência.

A manifestação de Jacarandá se deu durante as discussões de alto nível técnico que foram seguidas de votações para formalizar enunciados aplicáveis aos assuntos pertinentes, muitos deles referentes a direitos individuais constitucionais, como a ampla defesa, o contraditório, o respeito à privacidade e ao princípio do juiz natural. Entre os temas polêmicos estava a decisão de permitir escutas ambientais em entrevistas do preso com o advogado, a proposta de abolição da visita íntima e a protelação de manifestação da defesa em casos de transferência de presos de um Estado para outro.

O “Fórum” contou com a participação de várias instituições, ministros do Superior Tribunal de Justiça, magistrados estaduais e federais e servidores do sistema penitenciário federal. A CDDH/OAB/RO oficiará ao Conselho Federal da OAB sugerindo a criação de um grupo técnico capaz de acompanhar as discussões onde quer que o Fórum volte a ser realizado, de modo a aumentar as condições de participação e intervenção da Ordem nesse processo. Em Porto Velho, a CDDH irá atuar para que a própria Comissão e o Tribunal de Prerrogativas, o Conselho da Comunidade já existente em Porto Velho e o Conselho Penitenciário possam se aproximar da unidade prisional federal desempenhado também naquele local suas funções legais de representação dos interesses maiores da sociedade rondoniense.

 Fonte: Eficaz